Publicado em 09 de novembro de 2010 às 09h13min
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara pode apreciar, nesta semana, o PL 6.816/10, do senador Romeu Tuma (DEM-SP) (no Senado PLS 740/07), que altera a Lei 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou profissional de cabine de som (disc-jockey) e produtor DJ (disc-jockey).
O relator no colegiado é o deputado Luiz Couto (PT-PB). Após a decisão do colegiado, caso seja favorável ao projeto, a matéria poderá seguir para a sanção do presidente da República.
Criação de cargos no Executivo
A CCJ pode analisar o PL 5.915/09, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação das funções comissionadas do FNDE (FCFNDE); cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes); e dá outras providências.
O relator da matéria, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Trabalho que apenas substitui no Anexo II do projeto, o termo "quantitativo" por "valor unitário (R$)".
Atividade exclusiva de Estado
Outra proposta em pauta na CCJ é o PL 6.127/09, do Senador Cristovam Buarque (PDT-DF) (no Senado, PLS 392/08), que inclui, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O relator da matéria, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) emitiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta e pela antirregimentalidade das emendas apresentadas no colegiado. De acordo com o relator, as emendas são de mérito, o que não pode ser apreciada nesta comissão.
Santas casas
O colegiado pode apreciar também o PL 5.605/05, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que acrescenta artigo à CLT, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos.
O relator, deputado Aracely de Paula (PR-MG), ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Trabalho. A modificação sugerida define que "não será aplicada multa quando o infrator for Santas Casas de Misericórdias, entidades hospitalares sem fins econômicos e entidades de saúde de reabilitação física de portadores de deficiência, conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS) há, pelo menos, 10 anos, se a infração verificada tiver como causa o atraso no repasse de transferências de recursos públicos, dos quais a entidade dependa para funcionar regularmente".
Participação popular
O projeto de lei complementar (PLP) 200/01, do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), que dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração do plano plurianual e dos orçamentos anuais da União e dá outras providências. O relator da matéria deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) ofereceu parecer pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da proposta. Mesmo se rejeitada na comissão, o projeto ainda será examinado no plenário da Casa, por se tratar de projeto de lei complementar.
Desconstitucionalização de direitos
Continua na pauta da CCJ, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 341/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. Na prática, o parlamentar pretende desconstitucionalizar os direitos sociais e trabalhistas conquistados na Carta de 1988.
O relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) apresentou parecer favorável à proposta. O deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) apresentou voto em separado. Caso seja aprovada o parecer do relator será criada comissão especial para análise do mérito da matéria e o voto em separado vai ao arquivo.
Outra proposta de emenda à Constituição, a PEC 449/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO) altera o artigo 40 da Constituição, para instituir a aposentadoria especial dos servidores públicos. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), ofereceu parecer pela admissibilidade da matéria.
A proposta fixa o tempo necessário para que o servidor público, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, possa ter o direito à aposentadoria especial, conforme dispuser a lei.
Execução trabalhista
O PL 5.140/05, do ex-deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica também está na agenda desta semana da CCJ.
O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto.
Estabilidade
Ainda na pauta o projeto de lei complementar (PLP) 476/09, que altera os artigos 16, 19 e 20 da Lei Complementar 108, de 29 de maio de 2001. O relator da matéria que apresentou parecer pela constitucionalidade é o deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE)
A matéria garante estabilidade aos membros da diretoria executiva e do conselho fiscal das entidades fechadas de previdência complementar e estabelece critérios para perda de mandato; institui processo de certificação de conhecimentos especializados.
Reintegração
Também está na pauta do colegiado, o PL 1.786/07, do deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), que dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social), em exercício nos postos do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social). O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O colegiado pode apreciar ainda o PL 5.030/09, do senador Lobão Filho (DEM-MA) (no senado PLS 372/08), que reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o artigo 2º da Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências. O relator na comissão é o deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS) e seu aparecer é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O colegiado se reúne, nesta terça-feira (9), às 14h30. Na quarta-feira (10), a comissão volta a se reunir às 10h. Todos os encontros são no plenário 1.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Acidente de trabalho
A Comissão de Trabalho pode votar o PL 7.202/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, que pretende alterar a alínea b do inciso II do artigo 21 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre situação equiparada ao acidente de trabalho ao segurado do Regime Geral de Previdência Social, a cargo do INSS.
De acordo com a proposta, fica definido que, independentemente de ser ou não por motivo de disputa relacionada ao trabalho, a ofensa moral intencional no ambiente de trabalho deve ser considerada acidente de trabalho. O relator, deputado Vicentinho (PT-SP) emitiu parecer pela aprovação da matéria.
Do mesmo autor, outro projeto em pauta é o PL 7.205/10, que acrescenta parágrafo 3º ao artigo 21 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do empregado em aviso prévio em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social. O relator, deputado Vicentinho (PT-SP), ofereceu parecer pela aprovação da matéria.
De acordo com o autor, "o segurado nessa situação está sujeito a sofrer acidente de qualquer natureza que deve ser equiparado ao acidente de trabalho, desde que comprovado que o acidente ocorreu durante alguma atividade relacionada à busca de novo emprego".
Jornada de trabalho
Está também na pauta da Comissão de Trabalho, o PL 3.765/08, do deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que altera a Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do artigo 7º da Constituição, aos trabalhadores abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados. O relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE) apresentou parecer pela aprovação do projeto.
Regulamentação de profissão
O colegiado poderá apreciar também o PL 5.828/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais denominados "baristas" e, estabelece regras gerais para sua regulação. O relator, deputado Vicentinho (PT-SP), ofereceu parecer pela aprovação da matéria.
O PL 6.558/09, do deputado Ciro Nogueira (PP-PI), que dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e garçom poderá ser apreciado no colegiado. O relator, deputado Paulo Rocha (PT-PA), ofereceu parecer pela aprovação deste e do PL 6.646/09, anexado.
Cozinheiro
Ainda na intenção de regulamentar profissão, o colegiado pode apreciar o PL 6.049/05, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de cozinheiro. O relator, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), emitiu parecer pela aprovação da proposição.
Promotor de vendas e de demonstrador de mercadorias
Outra proposta que trata de regulamentação de profissão é o PL 5.451/09, da Comissão de Legislação Participativa (SUG 128/09), que regulamenta as profissões de promotor de vendas e de demonstrador de mercadorias. O relator da matéria é o deputado Paulo Rocha (PT/PA) e seu parecer é pela aprovação.
A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (10), às 10h, no plenário 12.
Fórum Nacional de Secretarias do Trabalho
Ainda nesta quarta o colegiado se reúne em um simpósio sobre o "Fórum Nacional de Secretarias do Trabalho". O debate está previsto para às 9h no plenário da Comissão de Trabalho.
Comissão de Seguridade Social e Família
Medicina do trabalho
A Comissão de Seguridade Social e Família pode analisar o PL 422/07, do deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que altera o artigo 162, Seção III, e o artigo 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da CLT, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências. O relator, deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), ofereceu parecer pela aprovação da matéria.
De acordo com o projeto, as empresas terão que seguir as normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, e estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança, em medicina e em odontologia do trabalho.
Perfil Profissiográfico Previdenciário
Outra proposta na do colegiado é o PL 2.421/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial e dá outras providências. O relator, deputado Assis do Couto (PT-PR), emitiu seu parecer pela aprovação da matéria.
Motorista
Também está em pauta do colegiado, o PL 2.895/08, do ex-deputado Barbosa Neto (PDT-PR), que dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos periódicos para motoristas profissionais autônomos de caminhão. O relator, deputado Manato (PDT-ES), apresentou parecer pela aprovação do texto.
Bolsa Família
Está ainda na pauta, o PL 3.534/08, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que altera a Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para destinar o pagamento dos benefícios à mulher responsável pela unidade familiar. O relator, deputado Leandro Sampaio (PPS-RJ), concorda com a iniciativa e, portanto, ofereceu parecer favorável à matéria.
Demissão arbitrária
O colegiado poderá votar também o PL 5.936/09, do deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que altera a redação da CLT, para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício. O relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS), apresentou parecer pela aprovação da matéria.
A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (10), no plenário 7, às 9h30.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Ponto eletrônico
A Comissão de Desenvolvimento Indústria e Comércio pode votar, nesta quarta-feira (10), o Requerimento 310/10, do deputado Renato Molling (PP-RS), para que a Comissão realize audiência pública para debater a Portaria 1.510/09, de 21 de agosto de 2009, do Ministério do Trabalho, que versa sobre Novo Registro Eletrônico de Ponto (REP).
O colegiado pode apreciar o PL 440/07, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que altera o artigo 457 da CLT, a fim de dispor sobre gratificação por tempo de serviço. O relator, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), ofereceu parecer pela rejeição deste, da emenda 1/10, apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho.
De acordo com a proposta, a gratificação por tempo de serviço comporá a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, a gratificação por tempo de serviço, assegurada a todo trabalhador, e as gorjetas que receber.
Depósito recursal
O PL 7.047/10, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que acrescenta parágrafo ao artigo 899 da CLT. O relator, deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), apresentou parecer pela rejeição da matéria. A proposta pretende reduzir à metade o valor do depósito recursal sempre que o recorrente for uma micro ou pequena empresa.
O colegiado se reúne, nesta quarta-feira (10), às 9h30, no plenário 5.
Comissão de Educação e Cultura
Jornada diferenciada
A Comissão de Educação da Câmara pode votar o PL 4.475/08, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que concede horário especial ao trabalhador-estudante. O relator é o deputado Carlos Abicalil (PT-MT) e seu parecer é pela aprovação da matéria.
O colegiado se reúne às 10h, desta quarta-feira (10), no plenário 10.
Comissão de Finanças e Tributação
Plano de carreira dos servidores do Poder Judiciário
A Comissão de Finanças e Tributação pode votar o Requerimento 273/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que solicita sejam convidados representantes do Ministério do Planejamento; da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público (Fenajufe) e do Supremo Tribunal Federal (STF) para debater sobre o PL 6.613/09, que cria o plano de carreira dos servidores do Poder Judiciário.
Incentivo à cultura
A Comissão de Educação e Cultura realiza encontro nacional de debates sobre a lei do Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Procultura). Foram convidados o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP); o ministro da Cultura, Juca Ferreira; o ator, diretor e autor Odilon Wagner; e o diretor do Instituto Gerdau, José Martins.
A reunião vai ser no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, às 14h, desta terça-feira (9).
Economia e política brasileira
As comissões de Finanças e Tributação da Câmara; e de Assuntos Econômicos do Senado realizam seminário sobre a economia política brasileira no período entre a edição dos planos econômicos e a adoção do Programa de Aceleração do Crescimento. Foi convidada a economista Maria da Conceição Tavares.
A reunião será no auditório da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, na Ala Alexandre Costa, nesta terça-feira (9), às 14h.
DIAP
