Publicado em 05 de abril de 2011 às 08h04min
Tag(s): Trabalho escravo
Dias atrás a revista The Economist publicou reportagem de capa desancando a legislação trabalhista brasileira, refletindo os interesses do patronato, nacional e estrangeiro, que não se cansa de bradar contra a CLT e pedir a supressão ou flexibilização dos direitos sociais em nome da redução do chamado custo Brasil. A matéria do Repórter Brasil, reproduzida abaixo, indica que a ausência da lei pode abrir caminho à institucionalização do trabalho escravo.
Grupo de imigrantes sul-americanos submetidos a condições análogas à escravidão foi flagrado costurando blusas da coleção Outono-Inverno da Argonaut, marca jovem da centenária rede varejista Pernambucanas, que se esconde atrás de intermediários, usando o subterfúgio da terceirização e quarteirização da produção. É a lógica capitalista de maximização dos lucros, que só encontra barreira na luta da classe trabalhadora e na legislação social, que nasce desta luta.
A casa branca, localizada em uma rua tranquila da Zona Norte da capital paulista, não levantava suspeita. Dentro dela, no entanto, 16 pessoas vindas da Bolívia viviam e eram explorados em condições de escravidão contemporânea na fabricação de roupas.
O grupo costurava blusas da coleção Outono-Inverno da Argonaut, marca jovem da tradicional Pernambucanas, no momento em que auditores fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo (SRTE/SP) chegaram ao local.
Entre as vítimas, dois irmãos com 16 e 17 anos de idade e uma mulher com deficiência cognitiva. No local, a fiscalização constatou a degradação do ambiente, jornada exaustiva de trabalho e servidão por dívida, três traços que caracterizam o trabalho análogo ao de escravo - crime previsto no Art. 149 do Código Penal. As vítimas trabalham mais de 60 horas semanais para receber, em média, salário de R$ 400 mensais.
Descobriu-se que a encomenda das peças havia sido feita pela intermediária Dorbyn Fashion Ltda. - um entre os mais de 500 fornecedores da centenária rede de lojas. O flagrante, registrado em 14 de março, motivou o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a cobrar cerca de R$ 2,3 milhões da Pernambucanas, soma dos valores referentes a autuações com a notificação para recolhimento do Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço (FGTS).
A Repórter Brasil acompanhou a operação comandada pela SRTE/SP. O cenário encontrado de condições degradantes apresentava diversos riscos à saúde e segurança das vítimas. Não há janelas ou qualquer tipo de ventilação no espaço apertado e quente. A insalubridade, a precariedade e o improviso marcavam tanto os ambientes de trabalho quanto os de descanso.
Alimentos eram armazenados de forma irregular: além da bandeja de iogurte dentro da gaveta, a inspeção se deparou com carnes estragadas. A sofrível estrutura não permitia nem banhos com água quente.
As jornadas de trabalho eram exaustivas, sem pagamento de horas extras. Os "salários" não alcançavam o salário mínimo e muito menos o piso da categoria. Também foram recolhidas anotações referentes a descontos irregulares, artifício comum dentro do esquema de servidão por dívida. As passagens de ônibus para o Brasil eram "pagas" com trabalho intenso de costura.
Na chegada da equipe de fiscalização, os trabalhadores deixaram transparecer a apreensão. "Medo de ter que ir embora sem nada", disse um deles. Um costureiro interrompe o depoimento do outro e poucos falam abertamente sobre as condições em que vivem. Mesmo assim, Joana relatou que "quanto mais rápido se trabalha, mais se pode ganhar".
Ela e seus companheiros de trabalho não tinham, contudo, acesso ao controle de sua produção e nem quanto receberia por peça. As jovens nunca viram as roupas que produzem na loja e nunca compraram nada nas lojas Pernambucanas.
A primeira pergunta que Joana fez às autoridades presentes veio de chofre: "Eu posso estudar?" A jovem sempre alimentou o sonho de cursar - em sentido inverso percorrido por muitos brasileiros que estudam na Bolívia para se tornar médicos - uma faculdade de Medicina no Brasil.
Ela contou já ter feito o curso preparatório em seu país. A jovem chegara a São Paulo (SP) apenas um mês antes do flagrante. Um táxi teria sido encarregado de trazê-la da rodoviária diretamente até a discreta oficina. Na cidade de El Alto, vizinha à capital La Paz, Joana consertava telefones celulares.
A investigação que chegou até o local começou em agosto do ano passado, quando outra oficina que empregava imigrantes sem documentos e em condições degradantes foi flagrada costurando vestidos Vanguard, marca feminina adulta da Pernambucanas - a Repórter Brasil também acompanhou esta ação e publicará, em breve, outra reportagem com mais detalhes da operação passada.
A partir de então, auditores e auditoras da SRTE/SP decidiram aprofundar as investigações para verificar a eventual repetição das ocorrências constatadas na confecção das peças da Vanguard em outras oficinas irregulares e para coletar subsídios adicionais para embasar as conclusões oficiais.
A fiscalização teve acesso ao pedido de compra do lote (2.748 peças) do "casaco longo moletom - tema Romance Gótico", da Argonaut, que os libertados costuravam no momento da ação. As Pernambucanas pagariam R$ 33,50 por peça à Dorbyn e venderia a mesma por R$ 79,90. O valor pago pela Dorbyn por cada blusa à oficina de costura era de R$ 4,30.
Riscos
Em dois cômodos pequenos, pelo menos oito máquinas estavam sendo utilizadas. Uma das paredes apresentava rachaduras. No teto, a cobertura de plástico estava cedendo. A única janela dava acesso a um dos quartos e estava fechada, com uma costureira trabalhando de costas. Esse ambiente era frequentado por três crianças.
Os auditores da área de Saúde e Segurança do Trabalho interditaram a oficina porque havia grave e iminente risco à vida dos trabalhadores. A lista de problemas começava com as instalações elétricas irregulares, com toda a fiação exposta.
"Nós verificamos o uso excessivo de benjamins - prática que não é permitida porque causa uma sobretensão muito grande. E o risco de curto e, consequentemente, de incêndios era alto", explicou Rodrigo Vieira Vaz.
Não havia extintor de incêndio ou rota de fugas no local. Os tecidos, que são materiais inflamáveis, ficam espalhados pelo chão da oficina, dificultando até a circulação das pessoas.
A iluminação do ambiente era imprópria e, segundo avaliação dos técnicos, poderia acarretar em problemas na visão dos costureiros e costureiras. A Norma Regulamentadora 17 (NR-17) prevê iluminação especifica para este tipo de trabalho.
As cadeiras utilizadas não tinham nenhuma regulagem: eram bancos sem encostos. Até mesmo uma caixa de papelão servia para assento de um dos trabalhadores. O uso de cadeiras inadequadas pode acarretar problemas na coluna ou músculo-esquelético.
A exposição a lesões e acidentes era latente. As correias das máquinas não tinham proteção alguma. "A correia pega velocidade com o acionamento das máquinas e pode até decepar um dedo", exemplifica Teresinha Aparecida Dias Ramos, médica e auditora fiscal que fez parte da equipe de operação. Para ela, a probabilidade de proliferação de doenças era muito grande por conta da falta de higiene e de ventilação.
A fiscalização encontrou alimentos vencidos na geladeira da oficina. A cozinha era suja e minúscula. Não havia mesas ou cadeiras para que os empregados pudessem fazer as refeições com um mínimo de conforto.
As instalações sanitárias também eram sujas e insuficientes para a quantidade de costureiros e costureiras. Os banheiros exalavam odor forte e asqueroso. O único chuveiro elétrico estava desligado por causa da sobrecarga de energia elétrica da oficina, com fiações cortadas, o que forçava os imigrantes a encarar o temido banho de água fria. O empregador não fornecia roupas de cama e toalhas de banho.
A limpeza dos dormitórios, das instalações sanitárias e demais dependências era feita pelos próprios trabalhadores, conforme escala fixada na porta de um dos banheiros. Os alojamentos eram dois dormitórios divididos por guarda-roupas de modo a criar quatro espaços diferentes, que eram divididos entre todos os trabalhadores, inclusive os casais com filhos. Eram três casais, sendo um com dois filhos e os outros com uma filha cada.
Intermediária
Durante a fiscalização, dois funcionários da Dorbyn - Rogério Luís Rodrigues de Freitas, gerente administrativo, e Maria Xavier dos Santos, encarregada de acabamento das peças produzidas - foram até a oficina para verificar como estava a produção dos bolivianos.
De acordo com levantamento da fiscalização, outras 16 oficinas informais produziram peças para a Dorbyn entre janeiro de 2010 e fevereiro de 2011. Apenas a oficina da Zona Norte flagrada com trabalho escravo produziu 49,8 mil peças ao longo do período. Na prática, portanto, foi o ponto de costura que mais forneceu para a Dorbyn durante o intervalo pesquisado.
O boliviano que se apresentou como dono da oficina vistoriada disse ter conhecido a Dorbyn, no mercado desde 1979, por meio de folhetos distribuídos na Praça Kantuta - ponto de encontro de imigrantes bolivianos no centro da metrópole. Ele foi até o bairro do Brás, onde fica a sede da intermediária, e se acertou com o gerente Rogério. Passou, então, a abastecer a empresa em 2009. Segundo depoimentos, a pequena oficina costura com exclusividade para a Dorbyn pelo menos desde outubro de 2010.
À Repórter Brasil, Fábio Khouri, um dos sócios da Dorbyn, declarou que o número de oficinas subcontratadas varia de acordo com a época. O empresário não quis informar quantos funcionários a Dorbyn mantém registrados nem quantas encomendas que recebem se referem diretamente a Pernambucanas. Disse ainda que o fornecimento da oficina fiscalizada não era contínuo e que o mesmo dependia da disponibilidade do oficinista.
"Assim que ele [dono da oficina] regularizar a situação, abrir firma e registrar os funcionários, a Dorbyn continuará a ´mandar´ serviço, dependendo da necessidade", completou. Segundo Fábio, a Dorbyn "de forma alguma" conhecia a situação dos trabalhadores. "Havia alguma semanas que não íamos lá", colocou, sem antes reiterar que costuma auditar os parceiros que contrata para verificar em que condições as peças estão sendo produzidas.
Responsabilização
Na avaliação dos integrantes da SRTE/SP, a responsabilidade trabalhista é da Pernambucanas. Foram lavrados 41 autos contra a empresa - cada auto se refere a uma irregularidade constatada.
Segundo Luís Alexandre Faria, que coordenou a operação, a Pernambucanas não pode alegar que apenas vende - e não produz - peças de vestuário."Os atos diretivos e empresariais são da Pernambucanas. É a empresa que determina a tendência, faz o controle de qualidade de cada peça, estipula o preço e o prazo que as peças devem ser entregues", acrescentou. Por causa desse papel determinante na produção, foi possível identificar a subordinação reticular dos outros envolvidos frente a Pernambucanas.
A produção pulverizada das peças dos grandes magazines propicia agilidade na entrega e transfere os custos empresariais e trabalhistas para a ponta da cadeia produtiva. "Há uma demanda de consumo muito grande que deu espaço ao chamado fast fashion", complementou Luís. O que ocorre é uma espécie de concorrência ao revés - se uma determinada oficina não aceita produzir peças a um determinado valor, outra certamente aceitará.
Após a inspeção na referida oficina de costura, a equipe da SRTE/SP também realizou auditoria contábil e in loco na sede da empresa Arthur Lundgren Tecidos S.A - Casas Pernambucanas. A partir desse trabalho, foi mapeada a cadeia produtiva das peças comercializadas pela rede - desde fornecedoras diretas , passando por confecções e chegando até as oficinas de costura quarteirizadas, inclusive com a discriminação de onde se localizam.
O resultado da primeira etapa de investigações demonstra, segundo a auditoria, que o processo de produção (costura) das roupas das Pernambucanas ocorre com total precarização das condições contratuais dos trabalhadores e dos ambientes de trabalho, resultando no desrespeito aos mais básicos e elementares direitos dos trabalhadores.
O flagrante na oficina da vez não deve ser entendido como caso isolado, como advertem os membros da SRTE/SP. Na visão apresentada por eles, as empresas interpostas, chamadas pela Pernambucanas de fornecedoras, funcionam, na realidade, como verdadeiras células de produção da empresa, todas interligadas em rede por contratos simulando prestação de serviço, mas que, na realidade, encobertam "nítida relação de emprego entre todos os obreiros das empresas interpostas e a empresa autuada".
Em reunião com os auditores, Eduardo Tosta de Sá Humberg, gerente da Pernambucanas, afirmou não reconhecer a responsabilidade da empresa pelos trabalhadores encontrados em situação degradante, "tendo em vista que a empresa tão-somente faria a compra de peças de vestuário de seus fornecedores". Antes de selecionar um fornecedor, a empresa alega que faz uma criteriosa análise da capacidade produtiva.
Entretanto, nenhum costureiro aparece admitido no livro de registros da Dorbyn, apreendido para averiguação. Há apenas um encarregado, um ajudante geral, um assistente financeiro, um auxiliar de limpeza, um auxiliar de manutenção, dois balconistas e um encarregado de expedição.
"A Dorbyn nada agrega ao processo produtivo das peças comercializadas e encomendadas pela Pernambucanas", conforme o relatório da fiscalização. A empresa não possui nem trabalhadores da área de criação, nem costureiros, já que toda a produção é "quarteirizada" para oficinas de costura. Na avaliação da SRTE/SP, a Dorbyn não possui capacidade produtiva para a produção das peças encomendadas pela Pernambucanas.
Entre abril e junho de 2010, a Dorbyn vendeu 4,9 mil peças para diversos compradores, enquanto que para a Pernambucanas as vendas foram de quase 50 mil peças no total (gráfico acima). "Isso mostra a dependência da Dorbyn em relação a Pernambucanas", explicou Luís Alexandre.
De acordo com a auditoria, a intermediária confeccionou 141,5 mil peças de vestuário, de janeiro de 2010 a fevereiro deste ano, que foram vendidas para as lojas Pernambucanas. O "fornecimento" não exigiu a contratação formal de nenhuma costureira ou costureiro em uma atividade econômica que, aliás, é conhecida pela intensiva utilização de mão de obra.
O relatório final problematiza a questão. "Esta forma de superexploração da força de trabalho, negando aos trabalhadores direitos laborais e previdenciários mínimos, dá-se com intuito de maximizar os lucros, atingindo uma redução do preço dos produtos, caracterizando uma vantagem indevida no mercado e levando à concorrência desleal".
Após a fiscalização, os libertados receberam a guia para sacar três parcelas do Seguro Desemprego para o Trabalhador Resgatado e a Carteira de Trabalho e da Previdência Social (CTPS) provisória, válida por 90 dias.
As vítimas receberam entre R$ 1,5 mil e R$ 6 mil de verbas rescisórias. Os valores foram pagos pela Dorbyn, totalizando R$ 44,8 mil. O total calculado pelos contadores da Pernambucanas e auditores da SRTE/SP, porém, era de R$ 173 mil. "A Dorbyn se recusou a pagar saldos de salários e outras remunerações anteriores", explica a auditora Giuliana Cassiano.
O relatório será encaminhado à Secretária de Inspeção do Trabalho (SIT) do MTE para que seja aberto procedimento administrativo que poderá culminar com a inclusão da Pernambucanas na "lista suja" do trabalho escravo.
O magazine, que completou 100 anos em 2008, recebeu todos os autos de infração e uma notificação do MTE na última quinta-feira (31) para adotar imediatamente providências como: sanar todas as irregularidades relatadas nos autos; promover a imediata anotação dos contratos de Trabalho nas CTPS dos trabalhadores - para isso, o MTE deve tornar sem efeito as anotações já realizadas pela Dorbyn; realizar o pagamento de todas as verbas de natureza trabalhista não quitadas com os trabalhadores até o momento - inclusive salários, horas extras, entre outros; garantir alojamento decente em imóveis apropriados, com um trabalhador por quarto e uma família por imóvel; e garantir o retorno daqueles que desejarem voltar à Bolívia.
A Pernambucanas não respondeu às questões enviadas pela reportagem sobre o caso. A empresa se limitou a dizer que enviou nota em que se vale de ata da audiência realizada no último dia 15 de março, acompanhada pela Repórter Brasil, na qual afirmou - por meio de seu advogado - não estar "reconhecendo qualquer responsabilidade pelas ocorrências relatadas e que não mantém relação alguma com a oficina implicada".
O magazine - que possui 16 mil funcionários próprios, alocados em 610 filiais espalhadas pelo país - ressaltou que segue "política de responsabilidade social que inclui o compromisso de todos os fornecedores com o respeito à legislação trabalhista e aos direitos do trabalhador". Informou ainda que uma cláusula no contrato de compra de mercadorias em que determina que o fornecedor "não poderá se envolver com, ou apoiar, a utilização de trabalho infantil, trabalho forçado ou quaisquer outras formas de exploração ilícita de mão de obra ou, ainda, outras atividades que, de maneira direta ou indireta, atinjam os princípios básicos da dignidade humana".
Tráfico
Foram apreendidos ainda sete cadernos com anotações de dívidas dos empregados com o dono da oficina. Há desde marcações referentes à compra de shampoo até o desconto do custo da passagem da Bolívia ao Brasil. Uma das vítimas chegou a receber R$ 238 por um mês inteiro de trabalho. Um dos cadernos também mostra outro tipo de redução no salário em virtude de peças com defeitos devolvidas pela empresa.
Muitos elementos indicam que os trabalhadores foram vítimas de tráfico de pessoas. Para Juliano Lobão, do Comitê Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, diversos fatores permitem tal apontamento. Entre eles, a recepção e a hospedagem dos trabalhadores pelo dono da oficina. "Isso por si só já caracteriza o crime de tráfico de pessoas, conforme definição do Protocolo de Palermo, ratificada pelo Decreto Nacional nº 5.948, de 26 de Outubro de 2006, que institui a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas".
Além disso, foram encontrados documentos pessoais com descontos de valores ligados à hospedagem, à alimentação e a outros gastos. "Isso reforça ainda mais a exploração a qual os trabalhadores estavam submetidos. Não podemos ainda ignorar as péssimas condições encontradas no local de trabalho,e as condições de higiene igualmente ruins do local como um todo", detalha Juliano, que acompanhou a ação. A SRTE/SP encaminhará os cadernos à Polícia Federal (PF) para apuração dos indícios.
Paralelamente, a Defensoria Pública da União (DPU) está encaminhando pedido de regularização migratória das vítimas com base na Resolução Normativa nº 93, de 21/12/2010, do Conselho Nacional de Imigração (CNIg). A resolução prevê permanência provisória no país, pelo prazo de um ano, de estrangeiros submetidos ao tráfico de pessoas.
"Quem decide sobre o pedido é o Ministério da Justiça. O Comitê Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado de São Paulo, que reúne várias instituições públicas com atuação no caso, também será acionado para os devidos encaminhamentos, a depender das demandas individuais de cada uma das vítimas", relata a defensora Fabiana Galera Severo, que está cuidando do caso.
A equipe de fiscalização foi composta pelo Comitê Interestadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (ligado à Secretaria Estadual de Justiça de São Paulo), pela Comissão Municipal de Direitos Humanos, MTE, PF e Ministério Público do Trabalho (MPT). Contudo, os dois últimos órgãos abandonaram a ação quando ela ainda estava em curso.
De acordo com a assessoria de imprensa da Superintendência Regional da PF em São Paulo, os três agentes que participaram da ação tinham a função "única e exclusiva" de dar apoio e fazer a proteção policial. Diante do questionamento da reportagem sobre a motivação para o abandono da ação em andamento, o assessor de imprensa do órgão se limitou a dizer que as investigações sobre o caso ainda estão internamente em andamento e a posição será apresentada assim que houver algo mais conclusivo.
O MPT também informou, por meio da assessoria de imprensa, que a investigação e procedimentos administrativos ainda estão em curso e somente após a conclusão é que o órgão se pronunciaria.
Fonte: Repórter Brasil
