Publicado em 08 de abril de 2011 às 16h18min
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O projeto de lei do governo (PL 1.992/07), que institui a Previdência Complementar do Servidor Público, conforme determina os parágrafos 14 e 15 do artigo 40 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, retorna à pauta da Câmara na próxima semana.
O projeto está em discussão na Comissão de Trabalho, cujo relator é o deputado Sílvio Costa (PTB-PE), presidente do colegiado. Costa apresentou parecer favorável ao projeto que estará na ordem do dia da próxima quarta-feira (13).
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A iniciativa institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, e também cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), o fundo de pensão do funcionalismo.
O Funpresp terá a "finalidade de administrar e executar plano de benefícios de caráter previdenciário, nos termos das Leis Complementares nos 108 e 109, de 29 de maio de 2001", determina o artigo 4º, do Capítulo II da proposição.
O objetivo da proposição é limitar a cobertura do regime próprio, que atualmente equivale à totalidade da remuneração do servidor, ao mesmo teto praticado pelo regime geral do INSS, atualmente fixado em R$ 3.689,66.
Segundo prevê o PL 1.992/2007, a administração dos recursos garantidores, das provisões e fundos dos planos de benefícios será terceirizada, mediante a contratação de instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), observado o disposto no artigo 10 e nos incisos I, III e IV do artigo 13 da LC 108/01.
A contratação das instituições será feita por intermédio de licitação, cujo contrato terá o prazo máximo de execução de cinco anos. Além disso, cada instituição contratada poderá administrar, no máximo, 40% dos recursos garantidores, provisões e fundos dos planos de benefícios da Funpresp.
Tramitação
O projeto tramita em caráter terminativo e ainda será examinado, além da Comissão de Trabalho, pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição, Justiça e Cidadania.
