Publicado em 19 de abril de 2011 às 12h10min
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Levantamento elaborado pelo DIAP identificou 46 projetos de lei sobre a remuneração mínima de trabalhadores de diversas categorias, entre elas, da saúde e da educação, que representa 48% das matérias em tramitação na Câmara e no Senado. Três projetos estão em análise no Senado.
Entre as demais profissões com projetos em tramitação, destacam-se, por exemplo, os voltados para definir o piso salarial e a garantia de reajustes para os administradores, psicólogos, nutricionistas, médicos e cirurgiões-dentistas, vigilantes, comerciários e técnicos em radiologia e enfermagem.
Os projetos em tramitação cingem-se da jornada de trabalho, regulamentação de profissão, além de adicionais de insalubridade e periculosidade, entretanto, a pesquisa se debruça sobre o piso salarial mínimo, identifica a previsão de reajuste e a situação atual no processo decisório.
Basicamente, o levantamento orienta a atuação pró-ativa das entidades representativas com o cenário de ameaças e oportunidades neste novo ciclo legislativo de quatro anos (2011-2015).
Após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em considerar constitucional o piso básico dos professores em R$ 950, que atualmente está em R$ 1.187,97, criou-se um parâmetro para eventuais novos pisos salariais serem contestados na Corte pelo fato da regionalização dos salários profissionais.
Dentre as justificativas, os governadores e prefeitos alegam aumento de despesa sem a devida previsão orçamentária, além da não observância do limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (60%). No caso dos municípios, a alegação é que a grande maioria está com atividade econômica em desenvolvimento.
Atualmente, em virtude de peculiaridades dos estados e municípios, os pisos podem ser estabelecidos regionalmente, portanto, variam entre um e outro ente federativo. Nesta corrente de negociação tramitam projetos de lei que dispõem sobre o piso de maitres e garçons, jornalistas e tecnólogos das áreas de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária, além dos reajustes das remunerações iniciais com a premissa de negociação participativa.
Existem projetos em tramitação com defasagem quanto ao valor proposto para o piso salarial e o reajuste. Todas essas matérias devem ser corrigidas durante o andamento nas Casas Legislativas.
De pronto, algumas proposições são inconstitucionais porque vinculam o piso profissional e o respectivo reajuste ao salário mínimo. A vedação consta do artigo 7º, IV, da Constituição Federal.
A maioria das matérias serão analisadas decisivamente nas comissões permanentes. Atualmente tramitam na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), onze projetos; na de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), nove proposições; de Constituição e Justiça (CCJ), por onde passarão todas as matérias em análise, hoje conta com sete projetos em andamento; de Finanças e Tributação (CFT) com três projetos; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) com apenas um. Seis propostas aguardam criação de uma comissão Especial. Outras três matérias aguardam apreciação de recurso contrário à decisão conclusiva das comissões, além de dois projetos que estão prontos para serem votados em plenário.
Quanto ao PL 3.776/2008, de iniciativa do Poder Executivo, que estabelece atualização do piso salarial básico dos professores, a proposta tramita em regime de urgência e foi distribuída ao mesmo tempo para três comissões permanentes. Na Comissão de Trabalho, será relator o deputado Alex Canziani (PTB-PR). Nas comissões de Finanças e na de Trabalho ainda está pendente a designação de relator.
No caso do Senado, tramitam na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e na de Educação (CE), respectivamente, o PLS 115/2007 e 325/2010. A terceira proposição tramitando na Casa é o PLS 140/2009, do senador Gilvam Borges (PMDB/AP), que estabelece o piso de R$ 7.000 para médicos e cirurgiões-dentistas.
