Publicado em 27 de abril de 2011 às 17h18min
Tag(s): CTB
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para a quarta-feira da próxima semana o julgamento de dois casos que podem abrir precedente para que as uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo sejam consideradas legais. De relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, um dos processos a serem julgados pelos ministros pede que a Suprema Corte coloque as uniões de pessoas de mesmo sexo no mesmo patamar das entidades familiares e, com isso, garanta que os mesmos direitos e deveres dos casais heterossexuais sejam estendidos aos companheiros homossexuais.
"Se deve extrair diretamente da Constituição de 1988, notadamente dos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da vedação de discriminações odiosas, da liberdade e da proteção à segurança jurídica, a obrigatoriedade do reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar", afirmou a Procuradoria-geral da República na ação.
Em outro dos processos a serem julgados na próxima quarta, o governo do Rio de Janeiro defende o reconhecimento das uniões estáveis homossexuais para fins previdenciários e a aplicação do regime jurídico das uniões estáveis às uniões homoafetivas de funcionários públicos fluminenses.
Com informações do Terra e Jusbrasil
