Publicado em 18 de maio de 2011 às 16h20min
Tag(s): Agência Senado
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) terá novas regras para analisar e votar concessões de emissoras de rádio e TV. Entre as mudanças, está a exigência de comprovação de capacidade financeira por parte daqueles que estiverem solicitando a concessão.
Outra mudança, que ainda depende da aprovação de um Ato da Comissão, é a proibição de que os senadores da comissão relatem projetos relativos a concessões em seus estados. O ato, apresentado pelo presidente da CCT, senador Eduardo Braga (PMDB-AM) deverá ser votado na próxima reunião do colegiado, prevista para o dia 25, quando o senador Pedro Taques (PDT-MT) deverá apresentar seu relatório sobre a matéria.
Vários senadores elogiaram essa proposta. Cyro Miranda (PSDB-GO) admitiu que não se sentia à vontade para relatar projetos do seu próprio estado, para que não fosse acusado de favorecimento. A medida, para Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), vai trazer mais tranquilidade para que a CCT possa aprovar projetos de concessão. Já para Pedro Taques, é preciso também elaborar um marco regulatório para o setor de telecomunicações, para "evitar monopólios e oligopólios nos meios de comunicação".
Capacidade Financeira
Eduardo Braga abriu a reunião informando ao colegiado que o Ministério das Comunicações enviou à CCT, na terça (17), os 36 últimos processos de comprovação de capacidade econômico-financeira que faltavam para que os senadores pudessem analisar os projetos de decreto legislativo (PDS) sobre concessão de rádio e TV nas licitações públicas que já estavam tramitando no colegiado.
- A partir de agora, nenhum processo será distribuído aos relatores sem que venha acompanhado da capacitação financeira dos contemplados - garantiu Eduardo Braga.
A decisão sobre a necessidade de comprovação da capacidade financeira foi tomada após denúncias da imprensa de utilização de empresas em nome de "laranjas" (sócios falsos) para comprar concessões de rádio e TV nas licitações públicas realizadas pelo governo federal.
No dia 12 de abril, a CCT criou um grupo de trabalho para rever normas e procedimentos no âmbito do Congresso Nacional e do Executivo para evitar esse tipo de fraude.
A primeira providência do grupo foi a realização, no dia 27 de abril, de uma audiência pública, com especialistas do setor, para discutir as denúncias. Com base nas recomendações feitas durante o debate, o grupo de trabalho elaborou parecer com propostas de alteração na Resolução 3/09, da CCT, que dispõe "sobre formalidades e critérios para a apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens".
Alterações
Pelos novos critérios de análise, o Senado deverá abrir prazo de dez dias para recebimento de manifestações ou denúncias acerca de cada processo de outorga e renovação em tramitação na CCT. O objetivo é permitir que a sociedade se manifeste sobre a atuação da emissora do ponto de vista societário, fiscal e de conteúdo. As denúncias serão examinadas pelo relator, a quem caberá adotar as medidas cabíveis para comprovar as informações.
Também ficou acordado que a CCT realizará audiências públicas em casos especiais de outorga e renovação, levando-se em consideração fatores que envolvem interesse público, abrangência do serviço prestado e existência de fatos ou indícios que justifiquem uma discussão mais aprofundada.
O envio, pelo Ministério das Comunicações, da comprovação da capacidade econômico-financeira de todos os contemplados nas licitações será também mais um requisito para exame dos projetos pela CCT.
Várias outras sugestões foram feitas ao Executivo, entre as quais a necessidade de consulta pública prévia ao processo de licitação para prestação de serviço de radiodifusão.
Outra sugestão encaminhada ao Executivo é de que haja previsão, no edital de licitação, de percentuais mínimos de regionalização da produção cultural, artística e jornalística e de produção independente a serem cumpridos pela emissora vencedora.
Projetos
Nesta quarta, a CCT aprovou 22 projetos de decreto legislativo deautorização para exploração de serviço de radiodifusão comunitária em diversas cidades brasileiras. Todos já foram examinados com a devida comprovação econômico-financeira enviada pelo Ministério das Comunicações.
