Publicado em 14 de junho de 2011 às 11h54min
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A tese do governo que aponta ilegalidade nos planos de carreiras dos servidores estaduais desdobrou-se em uma enérgica reação por parte dos representantes do funcionalismo. Em entrevista à TRIBUNA DO NORTE, o secretário do Gabinete Civil, Paulo de Tarso Fernandes, disse, no último domingo, que os projetos são inconstitucionais, podem ser revogados e devem, necessariamente, ser modificados. Ontem, parte das categorias se reuniram e optaram por permanecer com as atividades paralisadas. A postura do governo está sendo considerada "desrespeitosa" e "autoritária". O descontentamento é tamanho que o presidente do Sindicado dos Servidores da Administração Indireta do RN (Sinai), Santino Arruda, chegou a dizer que os funcionários estaduais são capazes de "reagir de todas as formas possíveis". Os policiais civis, por outro, lado optaram por permanecer com a greve nos moldes atuais, desconsiderando decisão da justiça que determinou o retorno imediato de 50% dos servidores para cumprir as urgências. "Vamos continuar com os 30% porque consideramos suficiente", destacou Vilma Marinho, presidente do Sindicato dos Policiais Civis do RN (Sinpol).
O presidente do Sinai destacou que não há acordo no sentido de encaminhar os projetos para reanálise na Assembleia Legislativa (AL). Isto porque, enfatizou, os processos foram concebidos dentro das normas legais e não necessitam de readequações. Já Vilma Marinho criticou o secretário Paulo de Tarso Fernandes assinalando que ele, como assessor jurídico da AL à época, teria que ter informado aos deputados sobre possíveis nulidades dos projetos aprovados.
"O governo não está mais falando no limite prudencial porque caiu a máscara com essa história dos procuradores. As leis aprovadas cumpriram todos os requisitos da legislação. E além do mais, ele [Paulo de Tarso] não é competente para dizer que uma lei é inconstitucional. Nós não aceitamos essas colocações do governo porque não somos burros e nem palhaços". Vilma Marinho fez menção ao benefício denominado Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), estimada em R$ 65 milhões, e da qual os procuradores do Estado têm direito.
"Um governo não tem respeito pelo servidor. Por outro lado, insiste em abrir créditos suplementares para pagar os procuradores com cálculo feito pela própria PGE, incluindo juros e correção monetária. Mais de dois terço desse valor é referente à correção monetária e juros de mora. Isso é brincadeira", exclamou Vilma. Santino Arruda completou: "O secretário Paulo de Tarso uma hora diz que vai pagar os planos e em outra aponta ilegalidade e nulidade. Podemos acreditar em qual teoria?", ironizou. "Há uma dificuldade do governo no seu todo de ter uma posição para os planos", completou ele. O custo dos planos/ano é em torno de R$ 162 milhões, o que representa cerca de R$ 15 milhões/mês.
"O que o governo não diz, mas deveria para ser honesto, é que a arrecadação do estado no primeiro quadrimestre já supera 100 milhões mensais", destacou Santino. A presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do RN (Sinte), Fátima Cardoso, também comentou sobre a tese levantada pelo governo Rosalba Ciarlini (DEM). "A atual gestão está dando um passo equivocado quando deveria estar pensando em como honrar os compromissos uma vez que nós temos notícia do crescimento da receita".
Procurador confirma avaliação do governo
Miguel Josino, procurador-geral do Estado
A tese de ilegalidade dos planos é uma tese de governo e deverá conduzir as argumentações em relação aos servidores a partir de agora?
Nós referendamos tudo que foi dito pelo secretário Paulo de Tarso (Gabinete Civil). Eu estou com os projetos todos em mãos e o governo encontrou um visível desrespeito à lei federal 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Esse fato é inescondível. Eu estou de posse das cópias da mensagem da governadora à época para a Assembleia Legislativa (AL), do projeto de lei, e de toda a tramitação da matéria na AL. Todos estão desacompanhados do impacto financeiro e orçamentário. Nós não encontramos nenhuma documentação que retrate esse aspecto que é de suma importância. Eu tomei cuidado inclusive de perguntar ao controlador-geral, Francisco Melo, e ele me disse que a única Secretaria que fez o estudo do impacto foi a própria Control. Aqui na PGE (Procuradoria Geral do Estado), por exemplo, também não foi feito.
Já é consenso que os projetos terão que ser encaminhados para reanálise da Assembleia Legislativa?
Como o processo legislativo não foi cumprido à risca nós entendemos que deveremos levar o assunto ao parlamento e ao judiciário, sobretudo porque a legislação é clara quando diz que a falta do estudo e do relatório de impacto financeiro causa nulidade. E esse relatório não existe.
A revogação é uma das opções?
Se virmos que não tem condições para o estado, vamos suscitar a inconstitucionalidade dos planos. O artigo 17 da LRF diz que os atos que criarem ou aumentarem despesa deverão ser instruídos com a estimativa econômica. Além disso, é necessário demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio. A lei é claríssima. E mais: neste final de semana eu conversei com vários professores que estão entre as maiores autoridades do Brasil em lei de responsabilidade fiscal, mandei a cópia dos processos e a resposta foi unânime de que não há dúvida de que a lei é nula.
Quando os servidores terão algo de concreto?
A grande possibilidade que a gente poderia fazer é chamar os servidores porque eles precisam confiar no governo e escolher interlocutores. Vamos ver uma comissão para que eles venham ver as contas do Estado. O TCE [Tribunal de Contas do Estado] vai expedir o alerta do limite da LRF e nós do governo, se implantássemos agora esses planos, poderíamos ser punidos por improbidade. O estado corre esse risco.
Quais as perspectivas então?
O pensamento da governadora e do secretariado é único. Nós estamos fazendo um esforço e estamos fazendo o dever de casa no sentido de cortar gastos, aumentar a receita...com isso nós já conseguimos economizar 80 milhões. Num curto espaço de tempo, se Deus quiser, vamos implementar os planos. Mas é preciso que fique claro que este ano, nesses seis meses, nós não teremos condição nenhuma de implantar. A política de valorização do servidor nós estaremos fazendo até o final do ano.
Explique um pouco esse projeto de valorização do servidor a ser implantado nos próximos seis meses...
Quando falamos em valorização do servidor você tem que pensar em um conjunto de ações positivas para aumentar a autoestima deles. Isso se faz dando ao servidor a oportunidade de participar e que ele tome conhecimento das ações de governo. Então quando eu digo valorizar é para que o servidor participe. Nada disso é possível, porém, sem estabelecer e conhecer a realidade do estado. Além disso tem que haver confiança. Ao longo dos anos os servidores vem sendo enganados, então essa relação de desconfiança decorre do fato de que ao longo dos últimos anos eles vêm sendo enganados. Em quatro ou seis meses nós iremos iniciar uma campanha de valorização do servidor, mas é preciso que fique claro que isso nada tem a ver com o plano de cargos.
