Publicado em 20 de junho de 2011 às 15h58min
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Retorna a pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o PL 367/02 da Comissão de Legislação Participativa (SUG 35/02). A proposta altera o parágrafo único do artigo 14 da CLT, a fim de permitir que as entidades representativas de trabalhadores, na ausência dos órgãos competentes possam emitir a Carteira de Trabalho e Previdência Social.
O relator da matéria, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Isto é, o parecer é favorável ao projeto.
Atividades ou operações perigosas
O colegiado pode analisar também o PL 6.113/09, do Senado Federal (no Senado, PLS 387/08) que altera a redação do caput do artigo 193 da CLT, para dispor sobre as atividades ou operações perigosas. Considera, também, atividades ou operações perigosas a exposição a situação de risco à vida, perigo iminente de acidente ou violência física.
O relator, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa à matéria.
Mensalidades escolares
Outra proposta em pauta é o PL 2.954/97, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que regulamenta o pagamento pelas empresas das mensalidades escolares de seus funcionários.
O relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) emitiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3.803/1997, anexado, nos termos do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
De acordo com as mudanças na Comissão de Educação, o empresário que garantir o pagamento das mensalidades escolares de seus trabalhadores terá isenção fiscal.
Regulamentação de profissão
Em pauta ainda na CCJ, o PL 270/07, do deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Marinheiro de Esportes e Recreio.
O relator, deputado João Paulo Cunha (PT-SP) apresentou ao projeto parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Trabalho.
O colegiado se reúne nesta terça-feira (21), às 14h30, no plenário 1.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Desoneração da folha de pagamento
A deputada Flávia Moraes (PDT-GO) apresentou Requerimento 48/11 para a realização de audiência pública para discutir a desoneração da folha de pagamento das empresas. Outro requerimento, da deputada, 53/11 foi apresentado para realização de audiência pública com objetivo de debater as propostas de regulamentação da Convenção 151, da OIT.
Empregador doméstico
Retorna a pauta do colegiado o PL 6.465/09, do Senado Federal, (no Senado, PLS 175/06), que acrescenta parágrafo ao artigo 18 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador doméstico do pagamento da indenização ali prevista.
A relatora, deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) apresentou parecer favorável à iniciativa de lei.
Auditor fiscal
A Comissão pode votar o PL 250/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que dispõe sobre a criação dos parágrafos 2º e 3º ao artigo da CLT. A proposta exige que o auditor fiscal do Trabalho comunique à chefia imediata irregularidades referentes ao registro de empregados, por meio de relatório com cópia para o Ministério Público, devendo o empregador ser submetido a ação fiscal em prazo não inferior a três meses.
O relator, deputado Laércio Oliveira (PR-SE) apresentou parecer pela rejeição do projeto.
A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (22), às 10h no plenário 12.
Comissão especial
Reforma política
A Comissão Especial da Reforma Política realiza debate sobre os temas, afastamento do parlamentar para exercer cargo executivo e alteração da Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lopp).
O colegiado também vota requerimentos para novos debates na Comissão.
A reunião vai ser no plenário 12, às 14h30.
