Publicado em 11 de julho de 2011 às 14h36min
Tag(s): Agência Câmara
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei 7802/10, do Senado, que prevê o uso de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) na qualificação dos profissionais de segurança pública e da educação básica.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Vicentinho (PT-SP), que estabelece a metodologia de implantação da medida proposta. O projeto original simplesmente inclui entre as competências do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) a aprovação e o acompanhamento da execução de plano de trabalho de requalificação de policiais e professores.
“Sem que promova previsão específica a respeito, a proposta estabelece um plano de trabalho de requalificação por meio da mera distribuição de nova competência ao Codefat, adotando uma fórmula passível de gerar dificuldade na aplicação da nova lei e permitindo questionamentos sobre sua adequação constitucional”, disse o relator.
Conforme o substitutivo, recursos do FAT serão obrigatoriamente aplicados na qualificação de profissionais da segurança pública e da educação básica. O Poder Executivo, diz o texto, estabelecerá a forma e os critérios por meio dos quais o Codefat instituirá e acompanhará plano de trabalho voltado à aplicação desses recursos.
O substitutivo mantém a previsão de convênios ou parcerias entre o Codefat e os estados e municípios para requalificação dos profissionais.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
