Publicado em 06 de setembro de 2011 às 10h57min
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O pedido de celeridade para que o Senado aprove a Medida Provisória (MP) 533, que autoriza a União a repassar a municípios e ao Distrito Federal recursos destinados à manutenção de creches cujas matrículas não foram computadas no último Censo Escolar, foi um dos principais assuntos da reunião de hoje (5) do Conselho Político do governo. A MP perde a validade no dia 20 se não for votada.
Segundo o líder do governo na Câmara dos Deputados, Cândido Vaccarezza, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), prometeu que lá as matérias serão votadas no menor período de tempo possível.
Em relação ao reajuste salarial pleiteado pelo Poder Judiciário, Vaccarezza disse que, diante da situação econômica do país, não será possível aprovar o aumento de mais de 50%. Segundo ele, o reajuste deverá ser aprovado no mesmo patamar do que será concedido aos servidores do Executivo. “Entendemos a posição do Judiciário, mas esse é um processo de discussão”.
Votação da DRU
Vaccarezza informou também que a votação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga a desvinculação das receitas da União (DRU) deverá ocorrer na terça-feira da semana que vem (13) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ).
O governo trabalha para que, após a aprovação da admissibilidade, seja criada e instalada a comissão especial para analisar o mérito da emenda. O governo precisa prorrogar a DRU antes do fim do ano, quando vence a atual regra.
A desvinculação das Receitas da União é um mecanismo que permite ao governo usar livremente 20% da receita tributária.
Emenda 29
A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse nesta segunda-feira (5) que o governo não se oporá à votação da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 – que fixa percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, por estados e por municípios. Perguntada se o governo iria se opor à votação, Ideli disse: “Ninguém vai ser contra”.
Ideli também voltou a dizer que o debate está aberto no Congresso Nacional e que a presidente Dilma Rousseff espera que haja capacidade de se chegar a alguma alternativa. “O que a presidente tem dito é que uma mera votação não acrescenta recursos nem será a solução”.
A ministra também disse que a melhoria da saúde se dará com o aporte de novos recursos se a Câmara tiver condições de estabelecer esse debate. “Os governadores estão vindo e trazendo sugestões. Nós esperamos que o mês de setembro traga não só a primavera, mas também a solução para a saúde”. A votação do projeto foi marcada para o dia 28 de setembro.
A Emenda 29 é do ano 2000. Ela obrigou a União a investir em saúde 5% a mais do que havia investido no ano anterior e determinou que nos anos seguintes esse valor fosse corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Os estados foram obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos em saúde e os municípios 15%. A regra era transitória e deveria ter existido até 2004, mas continua em vigor por falta de uma lei complementar que a regulamente.
Fonte: Portal Vermelho com informações da Agência Brasil
