Publicado em 09 de novembro de 2011 às 12h09min
Tag(s): Previdência Complementar
Em regime de urgência constitucional, pedida pelo governo no mês passado, o projeto de lei que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, foi tema de audiência pública, realizada nesta terça-feira (8), na Câmara dos Deputados. A matéria, que já foi aprovada na Comissão do Trabalho, sofre oposição dos parlamentares vinculados ao movimento dos servidores públicos.
O deputado João Ananias (PCdoB-CE), que convocou o debate, se posicionou contrário ao projeto. Segundo o parlamentar, os governos se sucedem mantendo o discurso do déficit previdenciário e todas as soluções encaminhadas seguem a lógica no sentido de atingir os direitos dos servidores.
“É preciso mudar essa lógica”, afirma Ananias, destacando que “esse projeto é mais um a seguir o mesmo receituário. Corta-se nos direitos dos trabalhadores em nome de promessa estrutural que não acontece”, avalia o parlamentar.
O deputado Amaury Teixeira (PT-BA) também se manifestou contrário ao projeto. Ele disse que em reunião da bancada do PT com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, foi discutida a necessidade de abrir canal de negociação com os servidores públicos e fazer mudanças no projeto.
O projeto limita a aposentadoria dos servidores públicos contratados após o início do funcionamento da entidade de previdência complementar ao limite do Regime Geral de Previdência – hoje em R$ 3.691,74.
Caso queira receber uma aposentadoria maior, o funcionário público deverá aderir ao plano de aposentadoria complementar, a ser gerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp), instituída pela proposta. A alíquota de contribuição do trabalhador será definida por ele próprio. Já a contribuição do poder público será limitada a 7,5%.
Motivos de discordância
O diretor do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), José Ricardo da Costa e Silva, que participou da audiência, alertou que, pelo projeto de lei, a previdência complementar de servidores públicos ficará sujeita ao controle político.
Como o projeto não prevê mandatos para os integrantes da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp), que vai gerir os recursos do sistema complementar, ele sustenta que o investimento dos recursos “ficará submetido à vontade do governante”.
O especialista garantiu ainda que o projeto não cria um sistema de previdência privada, “mas de caderneta de poupança”. Como o servidor vai receber proventos de acordo com a contribuição, se o trabalhador contribuir por 20 anos, por exemplo, terá direito a receber aposentadoria ou pensão por igual período. “Quando o dinheiro acabar, já era, se viver mais, terá de encontrar outro jeito de viver”, afirmou.
O representante do Ministério da Previdência, Jaime Mariz de Faria Júnior, defendeu o projeto, dizendo que, a partir do momento em que o servidor ultrapassar o período de contribuição mínima obrigatória – 30 anos para mulheres e 35 anos para homens – “o novo regime será sempre mais vantajoso”. Pelos cálculos do técnico, uma mulher que contribuir 45 anos e receber o atual teto do funcionalismo, de R$29 mil, receberia uma aposentadoria de R$68 mil.
Fonte: Portal Vermelho
