Publicado em 07 de dezembro de 2011 às 15h43min
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Com a presença de representantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado (CE) aprovou nesta terça-feira (6), por unanimidade, o PLS 138/11, projeto de lei que destina às áreas de Educação, Ciência e Tecnologia metade dos recursos do Fundo Social. Criado no final do ano passado, o Fundo Social tem entre as suas principais fontes de receita os recursos do petróleo retirado da camada pré-sal.
Texto que havia sido aprovado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura determina um mínimo de 50% dos recursos do Fundo Social para programas e projetos de desenvolvimento da educação pública (básica e superior). Mas emenda apresentada pelo relator na CE, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), incluiu ainda a área de ciência e tecnologia. Na versão aprovada pela CE, desses 50%, no mínimo 70% terão de ser destinados à educação básica; 20% para a educação superior; e 10% para Ciência e Tecnologia.
Segundo Antonio Carlos Valadares, a destinação de recursos mais expressivos para a educação é coerente com as metas fixadas pelo Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020, enviado pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso Nacional. Dentre elas estão: ampliar o investimento público em educação até atingir, no mínimo, o patamar de sete por cento do produto interno bruto (PIB) do País e universalizar o acesso à educação.
O autor do projeto, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), lembra que a destinação de metade do Fundo Social à educação já estava prevista na lei que o criou, mas acabou vetada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "Toda inspiração da criação da do Fundo Social do Pré-sal estava vinculado quase que unicamente à educação. Se conseguirmos 50% para educação e ciência e tecnologia nós ajudamos todas as outras áreas", disse Inácio Arruda.
Já o senador Wellington Dias elogiou a iniciativa e se posicionou favorável à proposta, mas alegou que os percentuais sugeridos talvez sejam revistos pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o projeto será votado em decisão terminativa. "Estamos falando aqui de metade de US$ 1,5 trilhão para a educação. Não precisa desses recursos, por maiores que sejam as despesas, só para a educação. É um montante considerado muito elevado", disse o parlamentar.
Estados - Deputados federais insatisfeitos com as mudanças na distribuição dos royalties do petróleo propostas no Projeto de Lei do Senado (PLS) 448/2011 entraram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio de mandados de segurança, Anthony Garotinho (PR-RJ) e Rose de Freitas (PMDB-ES) tentam barrar a tramitação do projeto, aprovado em outubro no Senado e atualmente em exame na Câmara. As ações, apresentadas nesta segunda-feira (5), foram distribuídas aos ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.
O PLS 448/2011, aprovado no Senado na forma de substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), reduz os recursos do petróleo repassados à União e a estados e municípios produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo. Em contrapartida, a participação de estados e municípios não produtores cresce significativamente.
Nos mandados de segurança, os deputados argumentam que o projeto é inconstitucional, por afrontar o estado democrático de direito e o modelo federativo no País, o que poderia, em sua avaliação, levar até ao confronto entre estados produtores e não produtores. Também alegam que a Constituição garante aos estados e municípios produtores a participação nos resultados obtidos com a exploração de petróleo em seu território.
