Publicado em 23 de fevereiro de 2012 às 11h42min
Tag(s): Precatórios
Em Assembleia realizada na quarta-feira, 15 de fevereiro, na Biblioteca Central Zila Mamede, os Docentes da UFRN, envolvidos no processo dos Precatórios, decidiram por encaminhar requerimento à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Se admitido por esta instância, a proposição será dirigida à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Com esta decisão, os presentes mantiveram o processo em perspectiva de serem adotadas novas ações dos escritórios de advocacia para tentar corrigir um erro do Estado Brasileiro com relação aos professores da Universidade, que tiveram perdas salariais quando da implementação de planos econômicos na década de 80.
Durante a atual gestão, a diretoria solicitou através de petição, aceita pelo Superior Tribunal Federal (STF), a prioridade para o processo devido à idade das maioria dos associados envolvidos e destacou um tempo integral dos diretores para se dedicarem ao andamento do processo.
A realização da 4ª. Assembléia Geral Extraordinária do ADURN-Sindicato teve como ponto de pauta, único, a deliberação sobre o encaminhamento do processo conhecido como “precatórios”, que se arrasta a mais de 20 anos. No final de 2011, o processo teve negado o pedido de acolhimento de recurso, para que fosse revista a decisão do Tribunal Superior do trabalho – TST, pelo Supremo Tribunal Federal –STF.
Estiveram presentes, representando a Diretoria do ADURN-Sindicato, o presidente, João Bosco Araújo da Costa; o secretário-geral, Francisco Mascena; o diretor de Política Educacional e Científica, José Maxwell de Albuquerque; e o diretor de Política Sindical, Wellington Duarte. Também se fizeram representar as Assessorias Jurídicas da entidade, o escritório Aline e Roberto advogados, através do advogado Paulo Lemgruber, e o escritório Cavalcanti, Oliveira e Batista Advogados, através de Marcus Vinicius Santiago de Oliveira.
Sobre a decisão da Assembleia, o presidente falou que respeita e vai cumprir a decisão dos docentes - para o que não poupará esforços -, mas avalia que a decisão não foi equilibrada ao não levar em consideração os custos internacionais da denúncia junto à corte OEA e sua relação com o fato de mesmo obtendo sucesso, essa é apenas uma condenação moral do Estado brasileiro. "Na minha opinião e de nossa diretoria, o mais racional e razoável é solicitarmos da assessoria jurídica um parecer de risco e decidir sobre a recisória da recisória", disse o presidente João Bosco de Araújo. O advogado Siqueira, de São Paulo, avalia que deveria ter havido preferência pela recisória da recisória, e não pela corte interamericana.
O presidente João Bosco fez uma exposição do histórico da ação dos precatórios e apresentou aos presentes o resultado de uma série de conversas com os escritórios de advocacia. Para o professor, a realização da assembleia demonstra a forma responsável como a diretoria tem encaminhado as ações de interesse da categoria docente e ressaltou o critério de operacionalidade dada desde o início desta gestão, em junho de 2008, para o encaminhamento da questão dos Precatórios. “Estamos tomando todas as providências cabíveis junto aos escritórios de advocacia envolvidos na causa para reverter a presente situação”, afirmou. O presidente apresentou à Assembleia o posicionamento do escrtório do ministro Delgado e o resultado da reunião anterior à audiência.
Em seguida, as Assessorias Jurídicas apresentaram as possibilidades de ajuizamento de outros processos em outras instâncias para que fossem analisadas as implicações dos resultados desfavoráveis. Os advogados defenderam a entrada de denúncia junto à Organização dos Estados Americanos, dada a gravidade dos procedimentos adotados pelo Judiciário brasileiro no caso e à violação aos Direitos Humanos dos Docentes, por se tratar de verbas alimentares. Contudo, alertaram para o fato de, em caso de uma decisão favorável, a condenação à União ser apenas de ordem moral e política. Também não foi descartada o ajuizamento de ação recisória.
Numa atmosfera de democracia e de muito respeito a todos os posicionamentos que emergiram no debate, os presentes puderam esclarecer suas dúvidas e opinar sobre a melhor forma para dar prosseguimento à ação dos Precatórios.
Ao final da discussão, foi colocada em votação a continuidade da ação, aprovada por unanimidade pela categoria. Em seguida, foram votados os encaminhamentos a serem dados. Os professores poderiam optar pela entrada na Corte Interamericana de Direitos Humanos, com prazo de 180 dias para as Assessorias Jurídicas apresentarem o parecer de risco sobre a ação recisória, ou por não dirigir requerimento à Corte, ajuizando apenas ação recisória após a apresentação do parecer de risco.
Os presentes decidiram pela proposição de requerimento à Corte Interamericana de Direitos Humanos, enquanto aguardam a elaboração do parecer de risco da ação recisória pelas Assessorias Jurídicas da entidade, dado o prazo de 6 meses para conclusão.
