Publicado em 21 de março de 2012 às 14h23min
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A análise do Projeto de Lei (nº 691/2007) que destina recursos para educação, ciência e tecnologia (C&T) é adiada, mais uma vez, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. A matéria que havia sido retirada da pauta da comissão há uma semana (na quarta-feira, 14) voltou a ser incluída hoje (21) nas discussões da casa, mas foi retirada por um requerimento do relator do projeto, o deputado Ratinho Junior (PSC-PR).
Na prática, foi adiada a avaliação do projeto que altera o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) - que acumula R$ 12,557 bilhões de 2001 a fevereiro deste ano. Na última quarta-feira o projeto havia sido retirado de pauta pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP), membro da comissão, sob a alegação da ausência do relator. Segundo explicações da assessoria técnica da deputada, não houve alterações do texto do PL 691/2007.
De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), inicialmente denominada PLS 351/04, a matéria já foi aprovada no Senado Federal em 2007 e na Comissão de Educação e Cultura (CEC) da Câmara dos Deputados em abril do mesmo ano.
O projeto de lei estabelece um percentual de 20% dos recursos do Fust para a Educação de uma forma geral, o equivalente a R$ 2,4 bilhões dos recursos do fundo acumulados desde 2001; e de 10% para ciência e tecnologia, correspondentes a 1,2 bilhão dos valores acumulados em igual período.
Histórico do Fust - Instituído há quase 12 anos, pela Lei nº 9.998 de 17 agosto de 2000, o fundo tem o objetivo, inicial, de fazer cumprir as metas da universalização do uso de internet banda larga, com inclusão digital. A maioria dos recursos, entretanto, vem sendo usada pelo governo federal para a realização da meta anual do superávit primário (recursos destinados ao pagamento do juro da dívida pública). Uma das fontes de recursos do fundo é a contribuição de 1% sobre a receita operacional bruta das empresas decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado. Ou seja, provenientes de contas de linhas telefônicas.
Além disso, a Lei nº 9.998 determina que 18% dos recursos do Fust devem ser aplicados em Educação. Em um esforço de aumentar esses investimentos na área educacional, o senador Paulo Paim propõe elevar esse percentual para 20%, no mínimo, do dinheiro aplicado no fundo na educação básica. Ele também incluiu um percentual de 10% dos recursos para ciência e tecnologia, áreas que, até então, não eram contempladas pelo fundo.
Hoje seria analisado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática o parecer do deputado Ratinho Junior. Em seu parecer, Ratinho Junior mantém as propostas do senador Paim no âmbito do Fust, mas altera um ponto em que considera importante que 20% no mínimo dos recursos do fundo sejam aplicados na educação pública de forma geral e não apenas na educação básica. Além da CCTCI, o projeto deve passar ainda pela a análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de ser encaminhado à sanção presidencial, caso não haja novas modificações.
Universalização da banda larga - Buscando estimular o acesso à internet de banda larga em escolas públicas, também tramita na Câmara dos Deputados, desde meados de 2007, o Projeto de Lei 1481/2007, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP). Essa proposta obriga que até 31 de dezembro de 2013 todas as escolas públicas nacionais, em especial as situadas fora da zona urbana, disponham de acesso à Internet, pela utilização de uma parcela dos recursos do Fust, a partir de 2008. Nesse contexto, o projeto altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000. Já aprovada no Senado Federal, essa matéria está pronta para entrar na pauta do plenário da casa dos deputados.
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