Publicado em 25 de abril de 2012 às 18h02min
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Supremo analisa hoje três ações relativas ao sistema que reserva vagas para estudantes negros em instituições públicas. Atualmente, 129 universidades públicas brasileiras, estaduais e federais adotam algum mecanismo afirmativo no Brasil.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje (25) três ações que devem selar o destino dos sistemas de cotas raciais em todo o País. Introduzidas no Brasil em 2003, quando a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) destinou vagas exclusivas para negros no vestibular, as cotas geraram, desde então, um debate acalorado, inclusive com embates jurídicos. Hoje, ao bater o martelo sobre a validade do sistema da Universidade de Brasília (UnB), do programa Universidade Para Todos (Prouni) e da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), o STF vai criar jurisprudência que pode colocar fim ou reforçar a segurança jurídica para que os mecanismos continuem em vigor.
Segundo a ação, ajuizada pelo partido Democratas (DEM), estão sendo violados diversos preceitos fundamentais fixados pela Constituição de 1988, como a dignidade da pessoa humana, o preconceito de cor e a discriminação, afetando o próprio combate ao racismo. O relator do caso é o ministro Ricardo Lewandowski.
O DEM alegou ainda que vão ocorrer "danos irreparáveis se a matrícula se basear em cotas raciais, a partir de critérios dissimulados, inconstitucionais e pretensiosos". Para o partido, fica caracterizada "ofensa aos estudantes preteridos" e, por isso, ele pede resposta urgente do Supremo.
A UnB foi a primeira universidade federal a instituir o sistema de cotas, em junho de 2004. Atos administrativos e normativos determinaram a reserva de cotas de 20% do total das vagas oferecidas pela instituição a candidatos negros (entre pretos e pardos).
A ação afirmativa faz parte do Plano de Metas para Integração Social, Étnica e Racial da UnB e foi aprovada pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão. No primeiro vestibular, o sistema de cotas foi responsável por 18,6% dos candidatos. A eles, foram destinados 20% do total de vagas de cada curso oferecido. A comissão que implementou as cotas para negros também foi responsável pelo convênio entre a UnB e a Fundação Nacional do Índio (Funai), firmado em 12 de março de 2004.
A diversidade de opiniões sobre o sistema de cotas no ensino motivou uma série de audiências públicas no STF em março de 2010. Durante três dias, cerca de 40 especialistas da área defenderam os pontos positivos e negativos da ação afirmativa.
O ministro Lewandowski acolheu pedidos de participação no julgamento, na condição de amigos da Corte (amici curiae), da Defensoria Pública da União, Fundação Nacional do Índio (Funai), do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara), Movimento Pardo-Mestiço Brasileiro (MPMB), da Fundação Cultural Palmares, do Movimento Negro Unificado (MNU) e da Educação e Cidadania de Afrodescentes e Carentes (Educafro).
Este será o primeiro julgamento em plenário da gestão do ministro Ayres Britto, que tomou posse na Presidência do STF na última quinta-feira (19). A ação sobre cotas raciais é o terceiro processo polêmico a ser julgado em menos de um mês. Nas semanas anteriores, a Suprema Corte autorizou a interrupção da gravidez em caso de fetos anencéfalos e iniciou o julgamento sobre a titulação de terras quilombolas.
UFRGS - A outra ação programada para ser julgada nesta quarta-feira é movida por um vestibulando que alega ter sido prejudicado por uma política afirmativa. Reprovado no vestibular para o curso de Administração da UFRGS, Giovane Pasqualito Fialho sustenta que, apesar de ter obtido pontuação superior à de outros candidatos, não conquistou uma vaga por causa da cota. Segundo ele, concorrentes com notas inferiores foram admitidos graças à política de reserva de vagas para alunos egressos de escolas públicas.
Prouni - Também está na pauta de hoje do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de uma ação que questiona a constitucionalidade do Programa Universidade para Todos (ProUni). Criado por lei em 2005, o programa instituiu bolsas de estudo em universidades particulares beneficiando alunos com cotas raciais e sociais. São contemplados estudantes que cursaram todo o ensino médio em escola pública ou que foram bolsistas em escolas particulares. Também podem entrar no programa negros, indígenas e portadores de necessidades especiais.
A ação sobre o ProUni começou a ser julgada em abril de 2008. O relator, ministro Ayres Britto, votou pela legalidade do ProUni. Para ele, o programa é uma forma eficaz de reequilíbrio social. Segundo Britto, não se pode criticar uma lei por fazer distinções. "A verdadeira igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais", afirmou o ministro há quatro anos, antes de o julgamento ser interrompido por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. A sessão de hoje deve retomar essa análise. É possível que haja tempo apenas para julgar esse processo. O julgamento deverá continuar amanhã com o voto de Barbosa - que, na semana passada declarou ser vítima de preconceito racial por parte de colegas do STF.
A ação foi proposta em 2004 pelo DEM, pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) e pela Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Finafisp). Segundo a ação, a medida provisória que originou o ProUni não atende aos requisitos de relevância e urgência exigidos pela Constituição e ofende o princípio da isonomia entre os cidadãos brasileiros.
Igualdade - Segundo um mapeamento da ONG Educafro, concluído em janeiro, 129 universidades públicas brasileiras, estaduais e federais, adotam algum tipo de cota, seja racial, seja social. Segundo a ministra Luiza Bairros, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), são 57 instituições federais com alguma forma de ação afirmativa "A adoção das cotas foi, aos poucos, vencendo as resistências e assegurando esse tipo de incentivo à participação negra na universidade brasileira", avalia Luiza.
Mas, se o acesso de negros ao ensino superior cresceu, a ministra avalia que ainda é cedo para falar na abolição do sistema. O governo e estudiosos do tema concordam que, em algum momento, a reserva de vagas não será mais necessária, mas, segundo a Seppir, não agora. "Dados gerais sobre desigualdade racial continuam apontando uma diferença acentuada na inserção de negros e brancos no ensino universitário", afirma a ministra.
