Publicado em 02 de junho de 2009 às 08h41min
Tag(s): Carreira
O PROIFES, Sindicato de Professores das Instituições Federais de Ensino Superior, vem, através deste documento, manifestar-se em relação à Proposta de Emenda Constitucional nº 12, a PEC-12, em tramitação na Câmara Federal:
Não se podem ignorar as dificuldades por que passam os Estados e Municípios brasileiros, acumulando, ano a ano, dívidas com precatórios não pagos aos seus credores, muitos dos quais trabalhadores que já aguardam há anos o reconhecimento judicial das dívidas trabalhistas desses entes públicos para consigo;
Por outro lado, também é necessário considerar que:
A figura do precatório, introduzida inusitadamente na Constituição Federal Brasileira de 1988, já representa, em tese, um complicador a mais na longa caminhada dos Servidores públicos nas batalhas judiciais que travam pela recuperação de direitos que lhes foram retirados;
Especialmente desde a edição dos primeiros Planos Econômicos, decorrentes das antigas URPs, geradoras dos chamados "gatilhos salariais", acrescida de vários outros tipos de agressões aos direitos, como reajustes salariais não concedidos ou ilegalmente diferenciados, demissões arbitrárias ou sem justa-causa, descumprimento dos Estatutos legais quanto à forma de pagamento de salários e gratificações, não pagamento de dividas trabalhistas transitadas em julgado pela própria via do precatório e muitas outras, a prática do poder público brasileiro tem sido de abusar dos prazos e alternativas de recursos judiciais, em estratégias protelatórias que adiam e aumentam dívidas, governo após governo, sacrificando os Servidores e levando Estados e Municípios à insolvência iminente;
Os Servidores públicos têm sido vítimas severas das políticas públicas, tendo passado por forte achatamento salarial até o início desta década, sofrendo anomalias quase incorrigíveis nas estruturas de suas carreiras específicas, políticas que culminaram com sucessivas reformas previdenciárias que vêm postergando seus direitos à aposentadoria e, como se não bastasse, já no atual governo, perdendo o direito à aposentadoria integral e passando a contribuir para a Previdência Social mesmo depois de aposentados;
A PEC-12, na forma em que se encontra, supostamente pretende solucionar o problema da insolvência dos Estados e Municípios, ampliando de forma cruel as injustiças para com os Servidores do Estado quando:
Limita a um percentual irrisório o volume orçamentário anual que os mesmos são obrigados a vincular anualmente para a quitação das dívidas em precatórios;
Extingue a sequência cronológica para a quitação dos precatórios;
Fonte: PROIFES- Sindicato
