Publicado em 19 de outubro de 2012 às 09h37min
Tag(s): Educação
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (17), em votação simbólica, proposta que ratifica decisão tomada em junho de 2008 pelo Conselho do Mercado Comum do Mercosul com o objetivo de dar mais celeridade ao processo de integração educativa dos países do bloco.
O texto aprovado - Projeto de Decreto de Legislativo (PDC) 513/11 - habilita os ministros da Educação a promoverem mudanças no Protocolo de Integração Educativa, mais especificamente na tabela de equivalência de estudos (currículos). A proposta é de autoria da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e segue para análise do Senado.
Além da equivalência de estudos, o protocolo de integração prevê o reconhecimento mútuo de certificados, títulos e estudos de nível fundamental e médio não técnico.
Anistia a sindicatos
Na mesma sessão, também foi aprovado o PDC 2304/09, da deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que concede anistia de multa judicial, aplicada por greve realizada em junho e julho de 2009, à Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) e aos sindicatos de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ligados à Fenasps. O projeto será enviado ao Senado.
A proposta também suspende a aplicação de ato do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Ministério da Previdência Social que classifica como injustificadas as faltas dos servidores grevistas. Nesse caso, o texto aprovado determina que os valores descontados dos trabalhadores pelas faltas sejam ressarcidos.
Regimento Interno
Os deputados também aprovaram o Projeto de Resolução 149/12, que modifica o Regimento Interno da Câmara para determinar que a primeira e a segunda sessões preparatórias - para a posse de deputados e a eleição da Mesa Diretora - serão realizadas no dia 1º de fevereiro. Antes, o regimento estabelecia que a posse dos parlamentares fosse no dia 1º e a eleição da Mesa, no dia 2 de fevereiro.
O projeto também dá mais liberdade ao presidente da Câmara para marcar a data da eleição da Mesa Diretora no terceiro ano de cada legislatura: o texto diz que o presidente vai definir previamente o dia e o horário da eleição. Na versão anterior, o regimento determinava que a eleição ocorreria na primeira quinzena de fevereiro.
Fonte: Agência Câmara
