Publicado em 22 de novembro de 2012 às 10h15min
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (20), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7639/10, da deputada licenciada Maria do Rosário, que regulamenta o funcionamento das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Ices). Pela proposta, essas entidades são autorizadas a receber diretamente recursos públicos para suas atividades.
O texto seguirá agora para o Senado, exceto se houver recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara.
Alterações - O relator na CCJ, deputado Luiz Noé (PSB-RS), suprimiu dois artigos da proposta - o 6º, que previa a perda de qualificação das universidades comunitárias apenas a pedido da própria instituição ou por decisão judicial, e o 14º, que estipulava o prazo de 30 dias para que o Executivo regulamente a nova lei.
Com relação ao artigo 6º, o relator argumentou que a possibilidade de revisão por processo administrativo constitui atividade típica da gestão pública. "É inviável, pois, sua restrição, sob pena de violação do princípio constitucional da separação dos Poderes", acrescentou. Quanto à imposição de prazo para o Executivo, Noé classificou o dispositivo como inconstitucional.
Todas as mudanças sugeridas pelo relator foram acatadas pelo colegiado.
Qualificações - O projeto aprovado reúne algumas características básicas para a qualificação das universidades comunitárias: constituição na forma de associação ou fundação de direito privado; patrimônio pertencente à sociedade civil ou ao Poder Público; não distribuição da sua renda; aplicação integral dos recursos nas suas atividades; e desenvolvimento permanente de ações comunitárias.
A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/96) já reconhecem, de forma genérica, a existência das instituições comunitárias. Pela legislação em vigor, elas são escolas privadas sem fins lucrativos. Não há, contudo, lei que trate mais especificamente dos centros comunitários de ensino superior.
Recursos - Conforme a proposta, as verbas repassadas pelo Poder Público deverão ser aplicadas na prestação de serviços gratuitos à população - tais como a oferta de vagas para a comunidade em cursos de graduação e pós-graduação e o desenvolvimento de atividades culturais e esportivas. Atualmente, não há previsão legal para esse tipo de transferência.
Ainda de acordo com o projeto, os recursos serão transferidos de forma voluntária, por meio de termos de parceria e convênios, por exemplo. Outra maneira é a participação das Ices em concorrências de órgãos governamentais que hoje são destinadas somente às instituições públicas. "A vantagem é que o Poder Público poderá utilizar toda uma rede de universidades que já estão constituídas", defende Maria do Rosário, que é coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Comunitárias.
Fonte: Agência Brasil
