Publicado em 11 de dezembro de 2012 às 12h56min
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Os royalties do petróleo serão a prioridade na agenda da Frente Parlamentar da Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação, relançada na última terça-feira (4), na Câmara dos Deputados.
Segundo o presidente da frente, o deputado federal Izalci Lucas (PSDB-DF), nesta semana será realizado um encontro para dar início ao debate sobre o tema, com ênfase na publicação da Medida Provisória (MP) n° 592/2012, que determina as novas regras de distribuição dos royalties para os contratos assinados a partir de 2013.
"A primeira coisa agora é analisar a MP. Faremos com que nossos membros da reunião sejam indicados para a comissão especial, para que participemos do relatório. Se for necessário faremos audiência pública para aprovar, mudar ou melhorar o texto da medida. Ela terá que atender os interesses de CT&I".
Izalci explica ainda que é necessário estar "carimbada na MP" a obrigatoriedade da destinação dos recursos para educação, mas também para a ciência e tecnologia. "O País só conseguirá se consolidar com esses recursos. E eu espero que esta Casa compreenda isso. Tenho certeza que com o apoio dessa frente nós conseguiremos avançar bem".
De acordo com o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antonio Raupp, a MP, se aprovada da forma como está, vai ter implicações na lei vigente, e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) pode perder um valor significativo. "Nós temos uma luta árdua para que essas coisas sejam recompensadas de alguma forma".
Raupp, no entanto, afirmou que a visão do grupo central do governo é de que a área de CT&I também será contemplada nesta medida provisória, o que, segundo ele, poderá compensar essa perda.
Marco regulatório - O marco regulatório para a ciência é outro desafio prioritário da frente. Para o representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e professor da Universidade de Brasília (UnB), Jaime Santana, o País não pode ter leis pesadas que dificultem as atividades de CT&I. Ele citou como exemplo a Lei 8.666/93. "Ela não serve à ciência e é um entrave para a área", ressalta.
Izalci corrobora com a opinião do professor e diz ser necessário flexibilizar a Lei das Licitações para agilizar os processos e dar respaldo legal à quem atua na área. "A legislação atual incentiva a não fazer nada, pois todos aqueles que fazem acabam respondendo legalmente por isso. Isso ocorre pela inflexibilidade das leis ou a falta de mecanismos mais ágeis para o setor".
Para discutir de forma ampla o marco legal, Raupp informou que o secretário executivo do MCTI, Luiz Elias, a pedido do deputado federal Sibá Machado (PT-AC), articula um projeto para reunir e analisar todas as propostas voltadas ao setor para que a pasta divulgue seu posicionamento sobre o tema.
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