Publicado em 13 de dezembro de 2012 às 10h31min
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Participantes da audiência pública da Comissão de Educação e Cultura que discutiu o projeto de lei 4372/12, que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes), discordaram sobre a necessidade do novo órgão.
O encontro reuniu representantes de professores e de instituições de ensino superior públicas e particulares. De acordo com a proposta, de autoria do Poder Executivo, a autarquia vai fiscalizar a qualidade dos cursos de graduação oferecidos por essas instituições.
O secretário de Regulação e Supervisão de Educação Superior (Seres) do Ministério da Educação (MEC), Jorge Rodrigo Araújo Messias, explicou que a criação do órgão é necessária para atender à expansão do ensino superior no Brasil. Dados do MEC de 2011 apontam que são quase sete milhões de universitários.
A medida visa a ampliar o processo de avaliação do ensino superior, a partir de critérios que incluam, por exemplo, resultados no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) e o atendimento à exigência do MEC de um número mínimo de mestres e doutores em universidades e centros universitários. O novo instituto ainda terá atribuição de aprovar previamente aquisições, fusões e cisões entre universidades.
O novo instituto poderá autorizar e renovar o reconhecimento de cursos de graduação e sequenciais. O Insaes vai poder decretar intervenção em instituições de educação superior. Como sanção aos infratores da lei, o instituto poderá desativar cursos, reduzir o número de vagas, suspender a autonomia ou descredenciar instituições, dar advertência ou multas de R$ 5 mil a R$ 500 mil.
Segundo o secretário do MEC, a multa não terá caráter arrecadativo, mas funcionará como punição às entidades de ensino com má qualidade. "Essa penalidade é compatível com o sistema financeiro que temos hoje em favor da qualidade no ensino superior", disse Messias.
O instituto, segundo a nova lei, será composto com o atual quadro de servidores da Seres e prevê a criação de 350 cargos de especialista em avaliação e supervisão da educação superior, 150 de analista administrativo e 50 de técnico administrativo.
O representante da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), Arnaldo Cardoso, concorda com a avaliação das instituições de ensino superior particulares, mas acredita que o projeto prejudica a autonomia da gestão acadêmica. "A Confenen tem muita apreensão com o projeto por entender que ele faz direta intervenção na escola particular. Praticamente torna pública a escola particular, ficando seus mantenedores com o ônus."
O instituto também assumirá uma tarefa que atualmente é do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), de renovação e reconhecimento de cursos de graduação. Entretanto, o Enade, um dos instrumentos do MEC para avaliar a qualidade dos cursos e instituições de ensino superior públicas e particulares de todo o País, continuará sob a responsabilidade do Inep.
O diretor-executivo da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior, Sólon Caldas, avaliou que o projeto precisa corrigir o atual sistema de avaliação do ensino superior. "O processo de avaliação necessita sempre levar em consideração a diversidade regional e os diversos tipos de organização acadêmica das instituições. Entendemos que a avaliação não deve ter caráter punitivo."
Para a deputada Professora Dorinha (DEM-TO), o governo deve aumentar o rigor em relação às instituições de ensino superior públicas. "Muitos cursos de instituições públicas começam sem nenhuma estrutura: cursos de Medicina que estão funcionando sem hospital, sem laboratório, sem biblioteca. O Direito é da mesma forma. São muitas exigências para o ensino privado, que são necessárias, mas, dentro da estrutura pública, gostaria também de pedir essa mesma preocupação."
Para o professor universitário e deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), a proposta representa um avanço para se discutir os desafios da crescente privatização do ensino superior brasileiro. "Essas faculdades privadas enfrentam a concorrência desleal dos seus pares, que fazem uma concorrência agressiva, oferecendo mensalidades muito mais baixas e chances de aprovação maiores, para quem deseja comprar um diploma à prestação. Isso tem um impacto na maneira como a universidade encara o ensino e encara a própria estrutura"
Tramitação - A proposta aguarda parecer na Comissão de Educação e Cultura. Depois de votado, o projeto segue para análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Agência Brasil
