Publicado em 01 de março de 2012 às 11h25min
Tag(s): Projeto de Lei
Por 318 votos a favor, 134 contra e duas abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o texto-base do projeto de lei (PL 1992/2007) que cria o Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp). Para o secretário de Serviços Públicos e do Trabalhador Público da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), João Paulo Ribeiro, a decisão é um desserviço ao país.
Em entrevista ao Portal Vermelho, o dirigente afirmou que as experiências com fundos de pensão em outros países não foram bem sucedidas e não poupou críticas ao governo federal. “A CTB acha que um governo se diz democrático e popular não deveria cair nesse canto da sereia. O Funpresp apresenta um viés totalmente voltado para o mercado. A Lei não define a participação do trabalhador na construção do Fundo, pelo contrário, ele terá autogestão e será manipulado por instituições privadas. Ou seja, será concebido como uma máquina do capital, sendo usado pelos bancos e instituições financeiras em transações e especulações”, disse.
De acordo com a decisão do Congresso, a nova regra unifica o teto das aposentadorias dos regimes público e privado, fixando em R$ 3.916,20 o valor máximo do benefício pago pela União. Nesta quarta-feira (29), o Plenário da Casa irá votar os chamados destaques, que são propostas de alteração do texto principal feitas por partidos.
Pelo projeto que cria o Funpresp, para ganhar além do atual teto previdenciário, o servidor precisará aderir ao fundo, fazendo a contribuição obrigatória de 11% sobre o teto pago pelo INSS e outra para o fundo com a quantia que desejar. De acordo com o texto, o governo contribuirá com o percentual máximo de 8,5%.
Sem deficit
Um dos principais argumentos dos técnicos do governo federal para a criação do Funpresp é o suposto deficit da Previdência Social. João Paulo Ribeiro é um crítico histórico desse posicionamento. “Não há déficit na Previdência, isso já foi provado. O que acontece é que o governo nunca cumpriu sua parte no que se refere ao repasse”, denunciou.
De acordo com o texto, o Funpresp será estruturado na forma de fundação de direito privado e terá em sua estrutura um conselho deliberativo, um conselho fiscal e uma diretoria-executiva.
Os membros serão nomeados pelo Presidente da República. Também serão criados três fundos, um para o Judiciário, outro para o Legislativo e um terceiro para o Executivo. O fundo do Judiciário vai incorporar funcionários do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.
