Publicado em 25 de agosto de 2016 às 15h34min
Tag(s): PEC 241
Você sabe como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 atinge você? É com o objetivo de responder a esta questão que o ADURN-Sindicato realiza mais um debate com os docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. O Encontro acontece no próximo dia 5 de setembro, no mini-auditório da Escola de Música, campus Central da UFRN.
A expectativa é reunir professores, ativos e aposentados, do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico para alertar sobre os impactos da PEC 241 na carreira e salário. Isto porque, a PEC estabelece um novo regime fiscal, determinando que nenhum investimento nas áreas sociais pode ser superior ao reajuste inflacionário.
A Assessoria Jurídica do Sindicato fará, ainda, a apresentação de ações judiciais para os docentes do EBTT . O Sindicato quer garantir o direito de recebimento do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para os aposentados que tiveram a garantia de proventos com paridade de reajuste com os ativos, o pagamento dos atrasados do RSC, com correção monetária e juros, a concessão do abono de permanência devido aos professores do EBTT, e a correção dos efeitos financeiros das progressões e promoções.
PEC 241/2016
A PEC 241 começou a tramitar na Câmara dos Deputados recentemente, com a criação da comissão especial para apreciar a matéria. Mas quase um mês antes, o Palácio do Planalto já procurou os líderes partidários para falar sobre o teor do texto e pedir que conversem com as bancadas no sentido de acelerar os trabalhos de apreciação da matéria.
A PEC tem o propósito de instituir um novo regime fiscal ou um novo teto para o gasto público e prevê a possibilidade de proibição de novos concursos públicos, bem como de reajuste do funcionalismo público, alteração de estrutura de carreira ou criação de cargos que impliquem aumento de despesa, e em termos reais valerá por 20 anos.
Para o presidente do ADURN-Sindicato, Wellington Duarte, os principais alvos para os cortes de despesas nos governos neoliberais são os trabalhadores, os servidores e os serviços públicos e benefícios destinados à população, especialmente nas áreas de educação e seguridade (saúde, previdência e assistência), além de pessoal.
Entre as travas incluídas na PEC, pelo menos quatro delas se refere ao gasto com pessoal, mediante a proibição de qualquer medida que amplie a despesa, como: 1) de reajuste salarial; 2) de criação de novos cargos ou funções; 3) de reestruturação de carreira; e 4) realização de concursos públicos.
A prioridade da PEC, que será complementada pela reforma da previdência, será seguida de outras medidas de ajuste, que serão adotadas em nível infraconstitucional. Entre as quais, a dispensa de servidor por insuficiência de desempenho, a mudanças nos critérios de progressão e promoção de servidores, restrições na concessão pensões, nas aposentadorias por invalidez e no auxílio-doença, e novo arrocho na concessão do abono do PIS/Pasep e do seguro-desemprego.
A medida se aplica aos órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta, os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público e as empresas estatais dependentes. A intenção do governo é que a proposta seja aprovada no Congresso Nacional o mais rápido possível para que o novo cálculo para os gastos públicos já seja aplicado em 2017. Para ser aprovada são necessários no mínimo 308 votos dos deputados em cada turno.
