Publicado em 05 de setembro de 2016 às 17h14min
Tag(s): PEC 241
A necessidade de ampliar a mobilização dos docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte na discussão para barrar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016 que pretende aprovar um Novo Regime Fiscal. Este foi o tom do debate realizado pelo ADURN-Sindicato nesta segunda, 5, na Escola de Música da UFRN, campus central.
O encontro reuniu professores, ativos e aposentados, do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e dá sequência ao ciclo de debates que o Sindicato vem promovendo na Universidade desde junho, quando a PEC foi enviada, ainda na interinidade, por Michel Temer à Câmara dos Deputados. O sindicato tem buscado discutir com os docentes formas de impedir o avanço desta proposta que pretende limitar o crescimento do gasto público à inflação e revogar as vinculações, previstas na Constituição, de percentuais de Receita da União para Saúde e Educação.
Abrindo a discussão, o presidente do ADURN-Sindicato, Wellington Duarte, alertou os presentes para o cenário que vai se apresentado preocupante quando se fala em políticas públicas educacionais e o papel da entidade nesse processo. “O Sindicato está hoje atuando como esteve desde dezembro, quando iniciamos a denúncia de que estava havendo um retrocesso político nesse país, e desde lá estamos buscando atuar tanto na esfera política sindical quanto na esfera política”, ressaltou.
Contudo, o professor chamou atenção para a necessidade em se ampliar a participação dos colegas na discussão das medidas que vêm sendo implementadas e atingem os trabalhadores, os servidores e os serviços públicos e benefícios destinados à população, especialmente nas áreas de educação e seguridade (saúde, previdência e assistência).
A vice-presidente do Sindicato, Gilka Pimentel, falou em seguida e reforçou a importância do engajamento dos professores. Ela chamou atenção dos colegas para o objetivo central de Michel Temer desde que assumiu interinamente a presidência, de desmonte do Estado, a exemplo da PEC 241, que cria um novo Regime Fiscal e reduz investimentos públicos na saúde e educação para os próximos 20 anos. “A proposta acaba com oportunidades na Educação e precariza ainda mais o SUS”, afirmou a dirigente.
Para Gilka, a PEC torna inviável o cumprimento do Plano Nacional de Educação, com metas como a aplicação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) e a universalização da pré-escola (crianças de 4 e 5 anos), por exemplo, bem como a elaboração de um novo plano para o período seguinte.
A dirigente lembrou ao presentes que, nos últimos anos, os investimentos em educação cresceram acima do mínimo exigido pela Constituição, com conquistas importantes como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e a Desvinculação das Receitas da União. Em simulação, caso valessem as medidas que o governo interino pretende implementar, os recursos da área estariam abaixo do mínimo exigido.
A assessora jurídica do Sindicato, Andreia Munemassa, explicou como a proposta impacta diretamente os servidores públicos e os benefícios sociais, incluindo seguridade e salário. Segundo Andreia, na prática, significa dizer que as verbas federais destinadas a essas áreas deixariam de variar conforme a arrecadação e passariam a ser corrigidas somente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do ano anterior.
Ela alertou que, ao desvincular por 20 anos os recursos previstos na Constituição Federal para a educação e a saúde, e promover arrocho salarial pelo mesmo período de tempo aos servidores públicos da esfera federal, a PEC traz um impacto sobre a imensa maioria da população que não integra as carreiras típicas de Estado. “O congelamento do orçamento por duas décadas prejudica não apenas servidores públicos, mas toda à população”, alertou Andreia e chamou atenção para rapidez na tramitação da Proposta na Câmara.
Nas diversas intervenções que se seguiram, os docentes alertaram sobre as ameaças da plataforma do governo de Michel Temer aos direitos sociais, entre os quais o direito à educação pública, e às conquistas dos trabalhadores e das trabalhadoras em educação na última década, e parabenizaram a iniciativa do Sindicato.
“O Sindicato está de parabéns por está proporcionando este momento para os professores se inteirarem de tudo isso que está acontecendo”, afirmou a professora Mércia de Santi Estacio, da Escola de Saúde.
RSC
A Assessoria Jurídica do Sindicato fez, ainda, a apresentação de ações judiciais para os docentes do EBTT . O Sindicato quer garantir o direito de recebimento do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para os aposentados que tiveram a garantia de proventos com paridade de reajuste com os ativos, o pagamento dos atrasados do RSC, com correção monetária e juros, a concessão do abono de permanência devido aos professores do EBTT, e a correção dos efeitos financeiros das progressões e promoções.
