Publicado em 09 de setembro de 2016 às 16h06min
Tag(s): PEC 241
Discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016 enviada por Michel Temer à Câmara dos Deputados em junho com o objetivo de aprovar o Novo Regime Fiscal, que pretende limitar o crescimento do gasto público à inflação e revogar as vinculações, previstas na Constituição, de percentuais de Receita da União para Saúde e Educação. É com este objetivo que o ADURN-Sindicato dá sequência ao ciclo de debates que têm promovido na Universidade Federal do Rio Grande do Norte na próxima quarta-feira (14).
A discussão acontece a partir das 9h, no auditório do NEPSA, campus central da UFRN, e pretende reunir, além de professores, servidores públicos dos setores de saúde e representantes de entidades organizadas da sociedade civil para alertar sobre os impactos das movimentações no Congresso Nacional desde que Michel Temer assumiu interinamente o governo e que apontam para cenários preocupantes quando se fala em políticas públicas educacionais.
A mais recente foi a apresentação da PEC 241/2016, que além de implicar as áreas de saúde e educação, inviabiliza as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação 2014 – 2024 (Lei 13.005/2014), pois muda os critérios para que os valores mínimos aplicados nas duas áreas sejam corrigidos pela inflação.
Caso seja aprovada pelo Congresso da forma como se encontra, haverá engessamento nos gastos com saúde, educação, previdência, entre outros, não importando o crescimento da população, a demanda por bens sociais, o crescimento econômico. Salários poderão ser cortados, reajustes não serão concedidos, haverá precarização na assistência médica, e os aposentados poderão amargar privações e necessidades.
PEC 241/16
A PEC 241 começou a tramitar na Câmara dos Deputados recentemente, com a criação da comissão especial para apreciar a matéria. Mas quase um mês antes, o Palácio do Planalto já procurou os líderes partidários para falar sobre o teor do texto e pedir que conversem com as bancadas no sentido de acelerar os trabalhos de apreciação da matéria.
A PEC tem o propósito de instituir um novo regime fiscal ou um novo teto para o gasto público e prevê a possibilidade de proibição de novos concursos públicos, bem como de reajuste do funcionalismo público, alteração de estrutura de carreira ou criação de cargos que impliquem aumento de despesa, e em termos reais valerá por 20 anos.
Para o dirigente Wellington Duarte, os principais alvos para os cortes de despesas nos governos neoliberais são os trabalhadores, os servidores e os serviços públicos e benefícios destinados à população, especialmente nas áreas de educação e seguridade (saúde, previdência e assistência), além de pessoal.
Entre as travas incluídas na PEC, pelo menos quatro delas se refere ao gasto com pessoal, mediante a proibição de qualquer medida que amplie a despesa, como: 1) de reajuste salarial; 2) de criação de novos cargos ou funções; 3) de reestruturação de carreira; e 4) realização de concursos públicos.
A prioridade da PEC, que será complementada pela reforma da previdência, será seguida de outras medidas de ajuste, que serão adotadas em nível infraconstitucional. Entre as quais, a dispensa de servidor por insuficiência de desempenho, a mudanças nos critérios de progressão e promoção de servidores, restrições na concessão pensões, nas aposentadorias por invalidez e no auxílio-doença, e novo arrocho na concessão do abono do PIS/Pasep e do seguro-desemprego.
A medida se aplica aos órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta, os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público e as empresas estatais dependentes.
A intenção do governo é que a proposta seja aprovada no Congresso Nacional o mais rápido possível para que o novo cálculo para os gastos públicos já seja aplicado em 2017.
