Publicado em 28 de setembro de 2016 às 08h40min
Tag(s): PEC 241
Discutir o direito à educação e à saúde para todos, garantido desde a Carta Magna de 1988, mas que está ameaçado pelas mudanças constitucionais que o governo interino de Michel Temer quer aprovar. É com este objetivo que o ADURN-Sindicato dá sequência aos debates entre os docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte nos próximos dias 29 e 30 de setembro.
Na quinta (29), o encontro acontece no Centro de Ciências Exatas e da Terra (CCET), às 15h, e na sexta, 9h, no Centro de Biociências, e pretendem reunir, além de professores, estudantes, servidores e representantes de entidades organizadas da sociedade civil para alertar sobre os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 na carreira e salário, e ampliação do ensino. Isto porque, a PEC estabelece um novo regime fiscal, determinando que nenhum investimento nas áreas sociais pode ser superior ao reajuste inflacionário.
A redução orçamentária implicará as áreas de saúde e educação e inviabiliza as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação 2014 – 2024 (Lei 13.005/2014), pois muda os critérios para que os valores mínimos aplicados nas duas áreas sejam corrigidos pela inflação. Caso seja aprovada pelo Congresso da forma como se encontra, a recomposição orçamentária passará a ser feita com base apenas na variação da inflação – e não mais atrelada à arrecadação, como acontece hoje.
Outras propostas que tramitam no Congresso, como o PLS 54/2016, antigo projeto de lei complementar (PL) 257, que legisla sobre a renegociação da dívida dos estados e sinaliza para o mercado com medidas de contenção de custos que vão do arrocho salarial dos servidores públicos à privatização de empresas estatais, e a Reforma da Previdência também serão debatidas.
