Publicado em 04 de julho de 2022 às 10h38min
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O Senado aprovou, na última quinta-feira (30), a PEC (proposta de emenda à Constituição) que institui estado de emergência até o final do ano para ampliar o pagamento de benefícios sociais (PEC 1/22). Texto foi aprovado, em 2 turnos, por 72 a 1. Apenas o senador José Serra votou contra a matéria. Proposta foi encaminhada para análise da Câmara dos Deputados.
A PEC prevê R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para a expansão do Auxílio Brasil e do vale-gás de cozinha; para a criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas; para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos; para compensar os estados que concederem créditos tributários para o etanol; e para reforçar o programa Alimenta Brasil.
A Câmara dos Deputados deverá chancelar o texto aprovado no Senado, pois se fizer alterações de mérito, a matéria terá de voltar à discussão e votação na Casa de origem. A proposta foi despachada à Casa na última sexta-feira (1º). O relator da proposta na Casa é o deputado Danilo Forte (União-CE).
As centrais sindicais, em nota pública (leia abaixo), classificam a proposta de “atrasada, demagógica e eleitoreira, porém necessária”. Atrasada, porque era para ser editada em 2020. Demagógica, porque o presidente da República Jair Bolsonaro (PL) não está preocupado com o povo e as demandas sociais, mas sim com a reeleição. E eleitoreira, porque essa é a única preocupação do chefe do Poder Executivo.
Esse valor não precisará observar o teto de gastos, a regra de ouro ou os dispositivos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) que exigem compensação por aumento de despesa e renúncia de receita.
Manobra eleitoreira
O reconhecimento de estado de emergência serve para que os pagamentos não violem a legislação eleitoral. A criação de benefícios destinados a pessoas físicas é proibida em ano de eleições. A única exceção é a vigência de estado de emergência (Lei 9.504, de 1997).
Todas as medidas têm duração prevista até o final do ano de 2022.
Debates e votações
Trata-se de prioridade para o governo. Assim, a previsão é votar a proposta antes do recesso parlamentar, que começa dia 18 de julho.
Desse modo, a Câmara tem 1 semanas para apreciar a matéria na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O texto deverá ir direito ao plenário para votação em 2 turnos. Isto é, a fase da comissão especial, de mérito, deverá ser substituída pela plenário.
Assim, a votação na CCJ vai ser nesta semana. A votação no plenário vai ocorrer na semana de 11 a 15, inclusive com quebra de interstício (intervalo) entre o 1º e o 2º turnos.
Leia os números da proposta que vai à discussão na Câmara dos Deputados:
Auxílio Brasil: R$ 26 bilhões
• Acréscimo de R$ 200 no benefício mensal (de R$ 400 para R$ 600)
• Meta: incluir todas as famílias elegíveis (fila “zerada”)
• Parte do valor poderá ser usado para operacionalização do benefício
• Será vedado o uso em publicidade institucional
Auxílio Gás dos Brasileiros (vale-gás de cozinha): R$ 1,05 bilhão
• Parcela extra bimestral no valor de 50% do valor médio do botijão de 13 kg
• Parte do valor poderá ser usado para operacionalização do benefício
• Será vedado o uso em publicidade institucional
Auxílio para caminhoneiros: R$ 5,4 bilhões
• Voucher de R$ 1 mil mensais para cadastrados no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas)
• Será concedido para transportadores autônomos, independentemente do número de veículos eles que possuírem
• Não será preciso comprovar a compra de óleo diesel no período de recebimento
Auxílio para taxistas: R$ 2 bilhões
• Benefício para profissionais cadastrados como motoristas de táxi
• Serão contemplados aqueles cadastrados até 31 de maio de 2022, mediante apresentação do documento de permissão
• A formação do cadastro e a forma de pagamento ainda serão regulamentadas
Gratuidade para idosos: R$ 2,5 bilhões
• Transferência para estados e municípios para custear a gratuidade no transporte público para cidadãos acima de 65 anos
• Distribuído na proporção da população idosa de cada estado e município
• 40% do valor será repassado para serviços intermunicipais e interestaduais
• Somente destinado para estados e municípios com sistema de transporte coletivo urbano em funcionamento
Créditos para etanol: R$ 3,8 bilhões
• Auxílio para estados que outorgarem créditos tributários do ICMS para produtores e distribuidores de etanol hidratado
• Pagamento em parcelas mensais
• Distribuído na proporção da participação de cada estado no consumo de etanol hidratado no ano de 2021
• Estados renunciarão ao direito de pedir indenização por perda de arrecadação decorrente dos créditos outorgados
• Valor será livre de vinculações, mas deverá ser repartido com os municípios e entrará no cálculo de receita para efeito de investimento mínimo em educação
• Objetivo é reduzir a carga tributária do etanol para manter diferencial competitivo em relação à gasolina
• Estados ficam autorizados a “zerar” a tributação sobre a gasolina, desde que façam o mesmo para o etanol
Alimenta Brasil: R$ 500 milhões
• Reforço orçamentário para o programa, que promove compra de alimentos de pequenos produtores e sua destinação para famílias em situação de insegurança alimentar
NOTA DAS CENTRAIS SINDICAIS
“PEC Emergencial: atrasada, demagógica e eleitoreira, porém necessária
Desde sempre, e especialmente durante a pandemia, as centrais sindicais defendem medidas para proteger a população mais vulnerável. Não só propusemos um Auxílio Emergencial de R$ 600, como defendemos de forma contundente sua continuidade para além de setembro de 2020, quando ela foi reduzida pelo governo, além de medidas para a proteção dos empregos e dos salários.
Isso porque a inflação e o alto custo de vida somados ao desemprego oprimem o povo trabalhador que se vê assolado pela fome, pela miséria e por todos os males advindos desta situação.
Isso é o que há de mais urgente.
Defendemos políticas que ativem a geração de empregos e o combate à carestia, conforme registramos na Pauta da Classe Trabalhadora 2022.
Lamentavelmente este governo preferiu o desperdício, liberando milhões de reais para o orçamento secreto com o objetivo de conquistar o voto de sua base parlamentar e tem desperdiçado outros milhões quando deixa vacinas e testes vencerem sem atender à população.
Reiteramos que o atual governo nunca apresentou um plano para enfrentar os problemas básicos do País.
O aqui e o agora, entretanto, justifica o apoio parlamentar à PEC 1/22. Garantir a sobrevivência dos mais carentes é a medida que deve estar à frente de qualquer outra.
São Paulo, 1º de julho de 2022.
Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)
Miguel Torres, presidente da Força Sindical
Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)
Álvaro Egea, secretário geral da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)”
Fonte: DIAP
